São Paulo – Há dois anos, a chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), foi tombada e transformada em patrimônio histórico. O objetivo era transformar em museu o local, um dos principais centros de tortura da ditadura, onde pelo menos 20 pessoas foram mortas e apenas uma sobreviveu: Inês Etienne Romeu, que morreu em 2015. Mas o decreto municipal de tombamento foi anulado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro.

Na decisão, não unânime, os desembargadores entenderam que o Conselho Municipal de Tombamento Histórico e Cultural deixou de observar dispositivo de uma lei municipal (4.182, de 1983) sobre o quórum exigido. Com nove integrantes, o Conselho aprovou o tombamento por maioria simples, 4 votos a 3, sem dois de seus integrantes. Isso foi questionado pelos proprietários do imóvel e acatado pela 20ª Câmara.

“Em nenhum momento, os magistrados entraram no mérito se era ou não cabível o tombamento de um local de torturas usado na época da ditadura”, ressalta o Tribunal de Justiça. A anulação pelo colegiado levou em conta o descumprimento da legislação municipal. O TJ lembra que ao Conselho Municipal cabe a deliberação sobre o tombamento, enquanto o Judiciário deve zelar pelo controle formal da votação.

A relatora, Monica Sardas, foi voto vencido. A desembargadora Maria da Glória Bandeira de Mello abriu divergência e foi acompanhada por Renato Sertã.

Na justificativa para o tombamento, agora anulado, o município destacava “a necessidade de preservação da memória histórica e a construção pública da verdade”.

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