São Paulo – A Câmara dos Deputados instalou ontem (17) comissão que vai analisar, aperfeiçoar, ampliar e viabilizar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6072/19 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/19, que tratam do programa Bolsa Família. O objetivo é tornar o benefício uma política de Estado, não mais de governo. O programa foi criado em 2004 na primeira gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no país.

A comissão faz parte do pacote de proposições da Agenda para o Desenvolvimento Social da Câmara. Os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (Republicanos-GO), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Raul Henry (MDB-PE) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), porta-voz pelo Senado da Agenda, construíram um pacote de medidas na área social nos últimos meses, com o apoio de mais de 15 especialistas em cinco áreas.

A comissão é considerada urgente porque os avanços na economia, ainda que incipientes, não reduziram a desigualdade, tampouco tiraram as pessoas da extrema pobreza. “A instauração da comissão do Bolsa Família é uma vitória da Câmara. Dos 25 partidos presentes na Casa, líderes de 23 deles entraram como coautores das propostas. Esperamos juntos ampliar o Bolsa Família para 3,2 milhões de crianças que hoje estão desassistidas,” disse a deputada Tabata Amaral. O foco seria nos primeiros cinco anos de vida das crianças que vivem em situação de extrema pobreza, ação que representaria um custo de R$ 9,8 bilhões por ano.

A PEC 200 acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza, tornando programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, uma política de Estado e não meramente de governo. A proposta garante também o crescimento real (acima da inflação) das transferências de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Já o PL 6072 modifica a Lei nº 10.836/04, que criou o Bolsa Família, para assegurar a atualização monetária dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza, criar o benefício para a primeira infância, regulamentar o desligamento voluntário de famílias beneficiárias, tornando-o mais gradual, e garantir o retorno automático ao programa. Dessa forma, o Bolsa Família passará a beneficiar aproximadamente 9,8 milhões de crianças e garantirá que nenhuma família tenha renda per capita inferior a R$ 100 mensais.