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Damares orientou conselhos tutelares a desrespeitar a lei, diz procuradoria

Ministra da Família determinou que os conselhos tutelares não registrem casos de educação domiciliar como evasão escolar, apesar da prática não ser permita no país
Publicado por Rodrigo Gomes, da RBA
17:28
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Wilson Dias/Agência Brasil

Damares Alves determinou que os conselhos tutelares devem desrespeitar a lei e não registrar casos de evasão escolar

São Paulo – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) recomendou que seja ajuizada uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade, e a coordenadora-geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, Alinne Duarte.

Para a PFDC, elas orientaram Conselhos Tutelares de todo o país a desrespeitar as leis ao determinar que os órgãos não registrassem casos de educação em casa – homeschooling – como abandono escolar.

A determinação foi publicada por Damares em maio deste ano. O ministério orientou que os conselheiros tutelares também devem deixar de registrar esses meninos e meninas, bem como suas famílias, em eventuais listas de evasão escolar até que seja concluída a tramitação do Projeto de Lei 2.401/2019, que trata da regulamentação da educação domiciliar no país. No entanto, como não foi aprovada, a proposta não pode ser utilizada para justificar a determinação.

Segundo a procuradoria, a ação se enquadra como ato de improbidade administrativa, notadamente “praticar ato visando fim proibido em lei”, já que os conselhos tutelares têm obrigação de agir em casos de abandono escolar. “Além de contrariar frontalmente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o ato administrativo praticado pelas representadas atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, sendo que sua aprovação é evento futuro e incerto, que depende de amplo debate”, ressaltou a PFDC.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou que “não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”. De acordo com o Supremo, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas a sua adoção está condicionada à existência de lei e ao dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. Assim, os conselhos tutelares devem denunciar casos de crianças que sejam retiradas da escola para aprender em casa.

“É importante observar que não foi revogada nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula deste na rede pública ou privada de ensino, cabendo intervenção do Ministério Público nesses casos, de modo a assegurar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis de proteção”, diz a procuradoria.