São Paulo – Em 10 de dezembro de 2014, depois de dois anos e meio, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgava seu relatório final, na presença de todos os presidentes da República desde a redemocratização (à exceção de Itamar Franco, que havia morrido em 2011). O relatório trazia 29 recomendações que tinham o objetivo de promover justiça diante dos crimes cometidos por agentes do Estado, entre as quais uma relacionada à rediscussão da Lei de Anistia. Quase cinco anos depois, sob um governo cujo chefe exalta a ditadura, o Instituto Vladimir Herzog lançará, nesta quarta-feira (25), um projeto inédito de monitoramento daquelas recomendações, durante seminário com a presença do jurista espanhol Baltasar Garzón, que em 1998 expediu ordem de prisão do ditador Augusto Pinochet, líder do regime instaurado em 1973 no Chile. O evento será realizado na seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além de Garzón, que hoje atua como advogado na área de direitos humanos, estará presente o argentino Luciano Hazan, integrante do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados da Organização das Nações Unidas (ONU), que recentemente recebeu ofício sobre ameaças às políticas de combate aos desaparecimentos no Brasil. Também participam do evento o ex-ministro Paulo Vannuchi, o professor Paulo Saldiva (Universidade de São Paulo) e a cientista política Glenda Mezarobba, entre outros.

O chamado Núcleo Monitora é um projeto de monitoramento e advocacy (defesa, em tradução aproximada) das recomendações. “É a primeira vez que a sociedade civil se organiza para monitorar e pressionar o Estado brasileiro no cumprimento dos itens encaminhados no relatório final da CNV”, destaca o Instituto Vladimir Herzog.

Um tema em discussão é o questionamento da Lei de Anistia, que completou 40 anos em agosto. Em 29 de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou – por sete votos a dois – contra a revisão da lei, durante julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Corte ainda não julgou embargos que questionam a decisão. E há também uma outra ADPF, de número 320, do Psol, pedindo que seja cumprida sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, para apurar crimes cometidos durante a ditadura.

A Lei de Anistia foi aprovada ainda durante a ditadura, no primeiro ano de mandato de João Figueiredo, último dos generais-presidentes. O Judiciário se ampara nessa lei para negar pedidos do Ministério Público Federal contra agentes do Estado que cometeram crimes que como sequestro, tortura e ocultamento de cadáveres. A argumentação básica dos defensores de punição e reparação é de que crimes de lesa-humanidade não prescrevem. Em maio, o MPF apresentou sua 40ª denúncia contra crimes da ditadura, a sexta relativa à Guerrilha do Araguaia.