São Paulo – Os serviços de saúde pública têm o dever de realizar aborto nos casos previstos em lei, mas, na prática, a legislação não é cumprida. Divulgada em junho, uma pesquisa da ONG Artigo 19 revelou que dos 176 hospitais listados para realização do procedimento, apenas 76 locais (43%) confirmam a oferta do serviço. A interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro e de risco à vida da parturiente desde 1940 e, mais recentemente, em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a realização do aborto no caso de anencefalia fetal, a não formação do cérebro do feto.

O levantamento, que deu origem ao Mapa do Aborto Legal, mostra ainda que pelo menos 16 hospitais citaram o Boletim de Ocorrência (B.O) como necessário para a realização do procedimento, mesmo o documento não sendo uma exigência desde 2005, além da interferência religiosa dos profissionais da saúde para não fazer valer o direito das mulheres.

Mas, enquanto o problema de atendimento aumenta, um projeto de lei na Câmara de São Paulo, do vereador Fernando Holiday (DEM), visa restringir ainda mais a esse direito, mesmo nos casos previstos, como estupro. O que para a integrante da Frente de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher Dulce Xavier irá fazer com que o Estado prolongue o sofrimento das vítimas, como descreve à repórter Dayane Ponte, do Seu Jornal, da TVT. “É um trauma muito grande, porque a gravidez é a concretização da violência que ela sofreu em seu corpo. Então é muito importante que as mulheres tenham acesso a esse direito (do aborto seguro)”, afirma a ativista.

Médico e coordenador da Rede Médica pelo Direito de Decidir, Cristião Fernando Rosas acrescenta a necessidade de atuar contra o preconceito, mas também do Estado não deixar de tutelar sobre a vida de milhares de mulheres que, impedidas de realizarem o procedimento de forma legal e gratuita, morrem todos os dias vítimas de procedimentos clandestinos. “Toda essa conotação pejorativa, negativa, em relação ao abortamento coloca esse procedimento quase que marginalizado, mesmo nos casos legais”, lamenta o médico.

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