São Paulo –Por meio de ofício encaminhado nesta terça-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dados sobre reforma agrária no Brasil. A Procuradoria pediu que o Incra libere estudos técnicos que foram base para a Operação Luz no Fim do Túnel, lançada neste mês, supostamente para intensificar a emissão de títulos definitivos.

Segundo a PFDC, durante encontro nacional realizado em Brasília, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, recebeu informações sobre problemas na execução de políticas de reforma agrária, crédito e regularização de terras. O encontro é promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

“Entre os problemas relatados, está a inoperância do Incra na reintegração de terras da União destinadas à reforma agrária, bem como ações para reintegração de áreas onde, há mais de décadas, já estão instalados assentamentos rurais e nos quais o poder público já implementou políticas que demandaram investimentos econômicos”, aponta a Procuradoria. “O grupo também chamou atenção para a continuidade no problema de restrições no atendimento prestado pelas Ouvidorias do Incra em todo o país”, acrescenta o órgão do MPF, lembrando que em fevereiro já havia encaminhado recomendação às superintendências regionais do instituto, no sentido de garantir atendimento amplo e integral a todos os usuários, sem qualquer tipo de discriminação, incluindo movimentos sociais.

“A iniciativa foi adotada pela PFDC após a Ouvidoria Agrária Nacional instruir chefes de divisão e executores de unidades avançadas do Incra a não atenderem entidades ou representantes ‘que não possuíssem personalidade jurídica'”, lembra a Peocuradoria. “A instrução também orientava as unidades a não prestarem atendimento ao que o órgão denominou como ‘invasores de terra’.”

Igualdade de tratamento

A procuradora ressaltou que, por desempenhar serviço público, o Incra está sujeito a diretrizes relativas a esse atendimento. “A Lei 13.460/2017 é clara ao designar a igualdade no tratamento aos usuários de serviços públicos, sendo vedado qualquer tipo de discriminação e cabível, inclusive, a responsabilização do agente público que assim agir. Qualquer descumprimento da lei deve, portanto, ser levado ao Ministério Público Federal nos estados para que sejam adotadas providências”, afirmou  Deborah Duprat.

No encontro promovido pela Contag, a procuradora foi informada ainda que o poder público, com base em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), tem bloqueado CPFs de trabalhadores rurais, além do documento denominado Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que permite acesso a políticas públicas. A PFDC afirma que essa medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2017 sustou o acórdão do TCU.

A Procuradoria entregou dois documentos do grupo de trabalho sobre reforma agrária que traz roteiros para orientar integrantes do MPF em conflitos na área. O primeiro chama-se Violências praticadas contra Defensores de Direitos Humanos no Campo – Possibilidades de Atuação e o segundo, Ameaças contra Defensores de Direitos Humanos no Campo – Possibilidades de Atuação.