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Extinção da Ouvidoria das polícias de São Paulo é rejeitada por relator do projeto de lei

Parecer do deputado estadual Emídio de Souza será votado amanhã (19), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa paulista
Publicado por Rodrigo Gomes, da RBA
06:34
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arquivo/ebc

Especialistas avaliam que o projeto que extingue a Ouvidorias das Polícias não traz benefícios à população e favorece os maus policiais

São Paulo – O deputado estadual Emídio de Souza (PT), relator do Projeto de Lei (PL) 31/2019, que propõe a extinção da Ouvidoria das Polícias de São Paulo, defendeu a rejeição da proposta em relatório que será votado amanhã (19), na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O documento conta com parecer do jurista Fábio Konder Comparato. “Se fosse para defender os policiais, eles deveriam defender piso salarial decente. São Paulo não pode ter o maior PIB do país e ter o 23º salário pago a policiais”, afirmou o deputado, contradizendo o argumento do autor do projeto, deputado Frederico D’Ávila (PSL).

A Ouvidoria das Polícias é um órgão de controle externo das forças de segurança, ou seja, não é controlado pelo comando das polícias Civil ou Militar. Mas é parte da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Recebe denúncias identificadas ou anônimas, servindo como canal entre a população e a secretaria. As denúncias são encaminhadas para as corregedorias e para a Polícia Civil. O órgão também auxilia nas denúncias dos próprios policiais. Em 2018, ao menos 233 policiais militares e civis fizeram reclamações anônimas por meio do canal de atendimento por medo de represálias. A maioria das manifestações tratava de condições de trabalho.

O órgão recebeu pouco mais de 5,5 mil denúncias em 2018, a maior parte sobre a atuação da Polícia Militar. Apesar disso, as denúncias dizem respeito a 0,01% das ações envolvendo soldados da PM. E 0,05% das ações da Polícia Civil, segundo a SSP. A atuação da Ouvidoria das Polícias se dá em casos de violência policial e abusos, mas também em problemas como negligência, chamadas não atendidas, dificuldades para fazer Boletim de Ocorrência. Em 2018, o órgão cobrou, por exemplo, a contratação de policiais civis, cujo déficit atual é de 8 mil agentes.

Mas, para D’Ávila, “o papel da Ouvidoria tem sido o de injustamente acusar, desmoralizar e desestimular o policial no desempenho de suas funções” e “de crítica contumaz da própria polícia”, conforme a justificativa do projeto. Para D’Ávila, a atuação da corregedoria e outros órgãos internos das polícias seriam suficientes para o controle da atuação policial. Ele alega ainda que a extinção do órgão, criado em 1997, busca “dar continuidade à política de redução de gastos públicos, bem como corrigir uma injustiça imposta unicamente em desfavor dos policiais do estado”.

No parecer, Souza destaca que a matéria é de competência do Executivo, pois não é prerrogativa de um deputado estadual fazer uma proposta que crie ou exclua órgão ou qualquer estrutura do governo. “Não cabe aos deputados criar órgão do Estado, nem extinguir órgãos do Estado. Isso é função exclusiva do governador do estado”, afirmou.

Em seu documento, o jurista reafirma o posicionamento do deputado. E argumenta que o mesmo viola o princípio fundamental da segurança pública. “É da mais clara evidência, por conseguinte, que a tentativa de extinção da Ouvidoria da Polícias do Estado de São Paulo representa uma grosseira violação do princípio constitucional da segurança pública, e como tal deve ser declarada pelo Poder Judiciário”, escreveu Comparato.

As corregedorias e as polícias são corporativas. É necessário ter um órgão de controle externo cobrando e acompanhando as apurações. Muitas vítimas e testemunhas denunciam até de forma anônima na Ouvidoria. São pessoas que não iriam nos quartéis ou em delegacias para prestarem depoimentos como vítimas e testemunhas”, defende o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e membro do Grupo Tortura Nunca Mais. “Quem defende a extinção da Ouvidoria das Polícias está defendendo policiais violentos, assassinos e corruptos”, completa.

Para Débora Maria da Silva, fundadora do movimento de familiares de vítimas da violência policial Mães de Maio, o objetivo desse tipo de proposta é que a população tenha medo de denunciar abusos e violências praticados pelas forças de segurança. “A Ouvidoria das Polícias é um órgão da população. É o controle da sociedade. Quem não tem nada a temer não precisa se preocupar com a Ouvidoria. Os demais órgãos não são seguros, as pessoas denunciam a passam a sofrer perseguições e ameaças”, aponta.