São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional. Segundo o tribunal, a inconstitucionalidade está no artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo do contrato das concessões. Esse artigo é resultado de uma emenda parlamentar, enquanto a legislação prevê que a matéria teria de ser de autoria do Executivo. A decisão se deu em ação movida pelo Psol.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou que a ação proposta pelo diretório estadual do Psol justifica que “é de prerrogativa do Poder Executivo projetos sobre concessões de serviços públicos”. O Idec avalia que a alteração da lei de 2001 ocorreu por uma emenda feita na Câmara Municipal de São Paulo “sem que houvesse discussão ou justificativa para a mudança”. O edital da licitação seria invalidado pela decisão, segundo a Rede Nossa São Paulo.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse na manhã desta sexta-feira (24) que os contratos da licitação com as empresas de ônibus serão assinados ainda hoje, apesar da decisão do TJ-SP. Segundo ele, a prefeitura ainda não foi notificada da decisão.

“A Procuradoria Geral do Município está (…) debruçada sobre esta decisão para analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Portanto, assim que tiver uma posição da Procuradoria dos impactos, a gente vai comunicar”, disse o prefeito, em entrevista coletiva. “Os contratos já estão sendo assinados, o que a Procuradoria está analisando é se os contratos são válidos, estamos continuando todas as etapas da licitação, inclusive a assinatura dos contratos no dia de hoje.”

Com a posse das garagens pelos empresários não há competitividade e ficarão os mesmo empresários que atuam há décadas, sem que eles precisem reduzir os custos e melhorar propostas. Além disso, há falhas financeiras nos cálculos, muito pela insistência no contrato de 20 anos, e falta de concorrência no processo.

Em novembro de 2018, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou à prefeitura paulistana recomendações da Secretaria Nacional de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), ligada ao Ministério da Fazenda, para o edital de licitação dos ônibus.

Entre os pontos considerados preocupantes está a exigência de posse de garagem para concorrer. O custo total da nova licitação será R$ 71,1 bilhões, em 20 anos, ou cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, valor semelhante ao atual.