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Cartilha orienta acesso a direitos de mulheres migrantes em conflito com a lei

Publicação do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania mostra dificuldades do acesso à cidadania por egressas do sistema prisional. Estado que pune também tem obrigação de acolher quem busca inserção na sociedade

CREATIVE COMMONS – CC BY 3.0
Mulher migrante

Projeto chama atenção para o fechamento de portas de acesso aos direitos das mulheres migrantes que cometem crimes no Brasil. Se puniu, país deve dar condições de indicar os caminhos para a ressocialização das estrangeiras

São Paulo – Dificuldades para entrar no mercado de trabalho, e acesso negado a políticas públicas de moradia saúde e educação públicas. Esses são alguns dos desafios encontrados para vencer a invisibilidade social imposta em São Paulo a mulheres egressas do sistema prisional. Os desafios são redobrados quando, além de terem entrado em conflito com a lei, elas são estrangeiras. Para orientar as mulheres e as entidades que lidam com tal situação de vulnerabilidade, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) elaborou a cartilha  – “10 Recomendações para atuação junto a mulheres migrantes em conflito com a lei” –, lançada em março deste ano.

A Cartilha é resultado do projeto Mulheres Migrantes Egressas, baseado nos 1.600 atendimentos realizados pelo ITCC com essas mulheres, desde 2017.

A cartilha defende que cometer um crime no Brasil não justifica negar a permanência e reconhecimento de uma pessoa nessas condições. O tempo do processo criminal e da pena também podem abrir possibilidades de escolha para viver no país.

É o caso, relatado pela repórter Beatriz Drague Ramos, da Rádio Brasil Atual, de uma migrante sul-africana (ela pediu para não ser identificada), que cumpriu pena após condenação por tráfico e descobriu seu talento musical na prisão. Ao participar de aulas oferecidas pela orientadora de voz do Coral da Universidade de São Paulo (USP), Carmina Juarez, a imigrante aprendeu a cantar.

Mas a migrante conta que se sentiu desamparada pelo Estado brasileiro quando foi ameaçada de ser expulsa do país, após um decreto publicado pelo Ministério da Justiça, em 2018. “Estou há seis anos no Brasil. Houve uma campanha para revogar o decreto de expulsão. Quando sai da prisão, em 2017, estava trabalhando e fazendo apresentações”, relata.

Após ter cumprido a pena, Maria conquistou o direito de permanecer no país. “Todo mundo falava que era impossível ter documento brasileiro, mas consegui. É importante saber onde a gente pode ir procurar ajuda e apoio. A gente chega no Brasil sem conhecidos, buscando uma vida nova, e fica difícil sem ter para onde ir”, afirma Maria.

Cátia Kim, pesquisadora do ITTC, diz que os principais desafios se relacionam com o acesso à cidade e as barreiras linguísticas.

“A questão da locomoção, dos alvarás de soltura ocorrem depois do expediente dos grandes serviços. Além da questão da informação. Elas não têm acesso à informação de como os serviços públicos funcionam e quais serão os serviços de atenção a elas. Ainda há o estigma sobre todas as pessoas em conflito com a lei, que dificulta os acessos.”

Viviane Balbuglio, também pesquisadora do ITTC, acredita que o direito à cidadania é central e que o mesmo Estado que pune, tem também obrigação de amparar. “É basicamente o direito que pessoas imigrantes têm, independentemente de ter um processo criminal em andamento. Por serem condenadas no Brasil, elas têm o direito de ser tratadas com igualdade.”

O projeto é baseado na Lei de Imigração Brasileira. Sancionada em 2017, a legislação norteia a política migratória nacional, a partir do viés da proteção dos direitos humanos, guiada pelos princípios da igualdade e não discriminação.

Apesar da lei, Cátia Kim aponta que não há preparo entre os funcionários do Estado. “A constatação que tivemos com diversos servidores é de frustração. Não há incentivos para o trabalho em rede, para se ter um entendimento mais consolidado e homogêneo e prestar um atendimento dentro da realidade dessas pessoas.”

Destinadas ao Poder Judiciário federal e estadual, Legislativo e Executivo, à iniciativa privada e à sociedade civil, as recomendações chamam atenção para o fechamento de portas para o acesso aos direitos dessas mulheres.

Confira a reportagem completa da Rádio Brasil Atual