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Inversão

Proposta de multa para usuários de drogas em São Paulo é inconstitucional

Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, vai apresentar projeto para multar em R$ 500 pessoas que façam consumo de substâncias ilícitas na rua. Proposta é contestada por especialistas
Publicado por Clara Assunção, da RBA
13:00
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Marcelo Camargo/EBC
Usuários cena de uso da Luz

Especialista alerta função da medida em penalizar populações mais vulneráveis como na cena de uso da Luz (foto)

São Paulo – Um aditivo a um projeto que tramita na Câmara Municipal de São Paulo deve ser enviado pela prefeitura ao Legislativo na semana que vem, estabelecendo uma multa de R$ 500 a pessoas que consumam drogas ilícitas nas ruas da cidade. A ideia desperta preocupação nos movimentos e em ativistas que lutam em prol de uma política humanizada, por inverter a lógica de cuidados e de redução de danos.

O intuito da proposta, noticiada na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo nesta sexta-feira (1º), é que ela seja acrescentada à Política Municipal de Álcool e Outras Drogas, o Projeto de Lei (PL) 271/2018, que vem sendo discutido na Câmara junto a representantes da sociedade civil.

Na prática, o aditivo do prefeito Bruno Covas (PSDB) é inconstitucional por ferir as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, que institui a política nacional de drogas, observa o ex-chefe de gabinete da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos na gestão de Fernando Haddad, Giordano Magri. “O município não pode criar uma pena à parte, ainda por cima dessa forma seletiva”, ressalta.

A presidenta do Conselho Municipal de Políticas de Drogas e Álcool de São Paulo (Comuda), Nathália Oliveira, acrescenta ainda que, em via de regra, a medida registra apenas o intuito do prefeito em querer parecer “dar uma resposta à sociedade” criando factoides quando, de acordo com ela, “não foi nem protocolada na Câmara”.

Ainda que haja essa intenção pelo Executivo em penalizar os usuários, mesmo não sendo uma de suas competências, os especialistas ressaltam que ela deverá enfrentar oposição e ser impedida na Câmara, que já aprovou, em primeira votação, o texto substitutivo da política municipal, considerado positivo pelos movimentos por avançar com a lógica de redução de danos.

“Em uma medida como essa fica evidente um recorte de classe muito forte”, observa Magri. “As pessoas que não têm moradia, estão em situação de vulnerabilidade social e que, muitas vezes, não têm onde dormir, serão prejudicadas. Isso só reforça a vulnerabilidade, ao invés de dar a elas condições de ter outras alternativas de redução de consumo.”