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Consequências

MP de Bolsonaro paralisa o Conselho Nacional de Economia Solidária

Medida Provisória impõe rebaixamentos conceituais da atividade, limitando-a ao setor urbano e como parte de uma política de assistência social. Porém, a Economia Solidária é uma estratégia de desenvolvimento
Publicado por Redação RBA
09:32
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Mariana Martucci/Divulgação Sesc Vila Mariana
Feira de economia solidária

O desenvolvimento da Economia Solidária dá conta de um comércio mais justo e igualitário para toda a cadeia de produção

São Paulo – Ao menos 11 conselhos de participação social estão com suas atividades paralisadas e até mesmo extintas desde que a Medida Provisória (MP) 870 foi publicada, em janeiro deste ano, pelo presidente Jair Bolsonaro, alterando as atribuições e a estrutura dos ministérios e dos órgãos ligados à Presidência da República.

Os impactos da medida modificaram o Conselho Nacional de Economia Solidária, antes vinculado ao extinto Ministério do Trabalho, agora atribuído à pasta de Cidadania. Criado em 2006, o órgão era um instrumento de participação e controle social de políticas públicas para o setor que busca um comércio mais justo, responsável também pela proposição de investimentos, fiscalização e execução orçamentária, mas que, atualmente, está com suas atividades suspensas.

À repórter Beatriz Drague Ramos, da Rádio Brasil Atual, o presidente da União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias do Brasil (Unicopas) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho, descreveu as alterações como “danosas” por modificar as diretrizes básicas da Economia Solidária. “Houve já, com a MP 870, um rebaixamento conceitual, limitando a Economia Solidária ao setor urbano. O outro rebaixamento conceitual é que colocou a Economia Solidária como um instrumento de inclusão produtiva, que é um termo da política de assistência social, e a Economia Solidária é uma estratégia de desenvolvimento”, ressalta Pinho sobre as mudanças.

Em decorrência da descontinuidade dos conselhos e do comprometimento da participação social, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal solicitou explicações para o governo. Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu aos questionamentos. 

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