São Paulo – O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), revogou o Decreto 63.776, que estabelecia regras para a atuação da Polícia Militar em reintegrações de posse em ocupações urbanas e rurais. A decisão (Decreto 64.075, que anula o anterior), publicada terça-feira (22) no Diário Oficial, é vista com preocupação por autoridades judiciais por garantir, na prática, mais autonomia aos policiais, como avalia a defensora pública Vanessa Chalegre. 

Em entrevista à repórter Ana Rosa Carrara, da Rádio Brasil Atual, Vanessa – que integra a coordenação do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – vê a medida de Doria como um retrocesso quanto ao cumprimento de normas nacionais e internacionais para evitar conflitos fundiários. “Os poderes públicos estão responsáveis por garantir que os direitos humanos, principalmente destas pessoas envolvidas, sejam respeitados”, afirma.

Segundo uma das determinações do decreto, assinado em 31 de outubro por Márcio França (PSB), então governador, a Secretaria da Segurança Pública deveria ser informada sobre a data, o aparato a ser empregado na operação, além de toda a estrutura da ocupação, com dados sobre local e a quantidade de moradores. Em nota ao jornal Folha de S. Paulo, a PM afirmou que “revogação do decreto não altera sua atuação em reintegrações, feitas sempre sob ordem judicial para cumprir”.

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