Alvo da Lei

Defensoria Pública de São Paulo questiona legalidade do decreto de posse de armas

Instituição entrou com representação contra a regulamentação aprovada por Bolsonaro por ver inconstitucionalidade na medida que passa por cima das determinações do Estatuto do Desarmamento

Arquivo EBC
Posse de armas

Decreto também é considerado “ilegal” por ferir separação de poderes que coloca ao Congresso Nacional a função de mudar leis

São Paulo – A Defensoria Pública de São Paulo apresentou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando a assinatura do novo decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento realizado pelo governo federal na semana passada. De acordo com o órgão, o decreto presidencial que flexibiliza o posse de armas é inconstitucional e atenta contra a separação dos três poderes.

O defensor público Rafael Lessa Menezes, coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo explica, em entrevista concedida ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, que o decreto, uma norma inferior do ponto de vista legal ao Estatuto do Desarmamento, torna-se uma ação ilegal ao eliminar restrições. “Só o Congresso Nacional pode alterar uma lei, não pode um decreto presidencial fazer essa alteração”, afirma o defensor, acrescentando que a prerrogativa de posse em áreas urbanas e rurais com índice anual de homicídio maior do que 10 por 100 mil habitantes, “abre para o Brasil inteiro a presunção de efetiva necessidade” para justificar a posse.

O defensor criticou ainda que o Estatuto do Desarmamento esteja sendo usado pelo presidente Jair Bolsonaro e seu governo para justificar uma medida que pode levar a um aumento no número de casos de feminícidios, violência doméstica, suicídios e mais mortes no campo.”É verdade que o Estatuto do Desarmamento não diminuiu a violência, mas, ao meu ver, isso se deve ao fato de a população não ter impedido o comércio de armas”, garante Menezes. 

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