Home Cidadania Defensoria Pública de São Paulo questiona legalidade do decreto de posse de armas
Alvo da Lei

Defensoria Pública de São Paulo questiona legalidade do decreto de posse de armas

Instituição entrou com representação contra a regulamentação aprovada por Bolsonaro por ver inconstitucionalidade na medida que passa por cima das determinações do Estatuto do Desarmamento
Publicado por Redação RBA
Cidadania
Compartilhar:   
Arquivo EBC
Posse de armas

Decreto também é considerado “ilegal” por ferir separação de poderes que coloca ao Congresso Nacional a função de mudar leis

São Paulo – A Defensoria Pública de São Paulo apresentou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando a assinatura do novo decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento realizado pelo governo federal na semana passada. De acordo com o órgão, o decreto presidencial que flexibiliza o posse de armas é inconstitucional e atenta contra a separação dos três poderes.

O defensor público Rafael Lessa Menezes, coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo explica, em entrevista concedida ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, que o decreto, uma norma inferior do ponto de vista legal ao Estatuto do Desarmamento, torna-se uma ação ilegal ao eliminar restrições. “Só o Congresso Nacional pode alterar uma lei, não pode um decreto presidencial fazer essa alteração”, afirma o defensor, acrescentando que a prerrogativa de posse em áreas urbanas e rurais com índice anual de homicídio maior do que 10 por 100 mil habitantes, “abre para o Brasil inteiro a presunção de efetiva necessidade” para justificar a posse.

O defensor criticou ainda que o Estatuto do Desarmamento esteja sendo usado pelo presidente Jair Bolsonaro e seu governo para justificar uma medida que pode levar a um aumento no número de casos de feminícidios, violência doméstica, suicídios e mais mortes no campo.”É verdade que o Estatuto do Desarmamento não diminuiu a violência, mas, ao meu ver, isso se deve ao fato de a população não ter impedido o comércio de armas”, garante Menezes. 

Ouça a entrevista