São Paulo – Atropelando os prazos estabelecidos para o funcionamento da Comissão de Estudos do Projeto de Lei (PL) 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria a São Paulo Previdência (Sampaprev), a presidenta do colegiado, vereadora Janaina Lima (Novo), marcou para as 15h de hoje (19) a votação do relatório do vereador Fernando Holiday (DEM), que propõe um texto substitutivo e recomenda a aprovação da reforma. A comissão deveria funcionar até o dia 26. Ainda há muitos requerimentos que não foram respondidos e uma audiência pública marcada para a próxima sexta-feira (21), com previsão de grande manifestação de servidores.

Alguns itens do projeto original foram excluídos, com a criação da empresa Sampaprev, com argumento de que isso criaria custos para o município. Ele defende que a cidade contrate um sistema de previdência já existente. Também retirou a proposta de reforma do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e da segregação de massas, que na prática criaria dois regimes previdenciários: o de quem já é servidor e o de quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do projeto. Praticamente, só o aumento da contribuição de 11% para 14% foi mantido (confira o relatório ao final do texto).

Holiday também excluiu do relatório final parte dos especialistas que apresentaram análises sobre o projeto, como o advogado Claudio Renato do Canto Farág, que elaborou um parecer técnico de 124 páginas demonstrando que o projeto é inconstitucional e agrava o atual cenário de déficit da previdência. O documento foi encomendado por 16 associações e sindicatos de servidores. Em sua oitiva na comissão, Farág afirmou que o PL 216 é “o pior projeto de todos os que foram apresentados e estão em vigência em vários estados e municípios do Brasil” (confira o parecer ao final do texto). 

“Querem aprovar o projeto a qualquer custo. Estão interessados apenas no confisco da renda dos servidores”, afirmou o vereador e presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), Cláudio Fonseca (PPS). “Infelizmente, é uma comissão que está fora das regras do regimento, então, pode se esperar de tudo. Inclusive a apresentação de um relatório conclusivo sem que todas as informações requisitadas pela comissão tenham sido entregues”, completou.

Entre as informações solicitadas ainda não remetidas pelos órgãos municipais estão informações da situação orçamentária pela Secretaria da Fazenda, registros contábeis de todos os servidores, dos aposentados e pensionistas e relação do patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), bem como os dados do último recenseamento e as ações adotadas para tentar equilibrar o sistema previdenciário nos últimos anos. “Os depoimentos de alguns representantes desses órgãos não substituem os dados”, afirmou Fonseca.

A vereadora Juliana Cardoso (PT) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão da votação do PL 621. “Considerando os recentes fatos ocorridos no dia de hoje durante a reunião da comissão de estudos, está evidente que o executivo não tem intenção real de ouvir os servidores. Apresentaremos voto em separado do relator e vamos pedir a retirada imediata do projeto e seu arquivamento por considerarmos a proposta ilegal”, afirmou. O vereador Toninho Vespoli (Psol) ingressou com pedido semelhante, pedindo a nulidade da comissão, por não se enquadrar no Regimento Interno da Câmara. 

Confira o parecer:

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Relatório Vereador Fernando… by on Scribd