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Anulação de julgamento do Massacre do Carandiru pode banalizar excludente de ilicitude

Ao todo, 74 PMs haviam sido condenados, em cinco júris diferentes. Para especialistas, decisão tende a ampliar uso de dispositivo que permite atos proibidos e tipificados como crime no Código Penal
Publicado por Redação RBA
10:40
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MEMORIAL DA DEMOCRACIA
Massacre do Carandiru

No episódio, 111 detentos foram assassinados pela polícia, após uma rebelião na casa de detenção do Carandiru, em 1992

São Paulo –  A decisão da Justiça de São Paulo, na última terça-feira (28), em manter a anulação dos julgamentos dos responsáveis pelo Massacre do Carandiru, pode resultar em impunidade e fortalecer o dispositivo do excludente de ilicitude, que estabelece uma exceção para que se possa cometer atos proibidos e tipificados como crime no Código Penal. É o que avaliam especialistas sobre a remarcação de um novo júri para analisar o processo sobre os 111 presos mortos em 1992 pela Polícia Militar.

A defesa queria a absolvição de todos os policiais, mas a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou o julgamento entendendo que não havia como individualizar o crime de cada um dos agentes. Na decisão do TJ, quatro desembargadores votaram para manter a anulação e ser constituído um novo júri. Outro desembargador defendeu a anulação do processo e que todos os policiais fossem absolvidos.

“A grande problemática da individualização existe porque os próprios réus, acusados no dia do crime, tiraram os corpos dos locais, sumiram com os projéteis das armas e com as próprias armas. Eles desmontaram o cenário do crime”, explica Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

Ao todo, 74 PMs haviam sido condenadas em cinco júris diferentes, entre 2013 e 2014, a penas que variavam entre 48 e 624 anos de prisão em regime fechado por participação nas mortes no massacre.

Para o ouvidor da polícia, Benedito Mariano, a decisão do Judiciário paulista de refazer o julgamento pode resultar não apenas em impunidade, mas em um ataque ao Estado Democrático de Direito. Ele ressalta ainda a importância, mesmo que simbólica, da condenação dos envolvidos.

“Uma eventual absolvição pode fortalecer essa visão do excludente de ilicitude, de que o perfil das pessoas que morrem pela polícia pode ter um tratamento diferenciado. O que está em jogo, mantendo simbolicamente a coordenação, é reforçar o estado Democrático de Direito”, afirma Mariano.

Os policiais envolvidos, apesar de terem sido condenados, nunca chegaram a ser presos. As sentenças condenatórias anunciadas tinham as mais altas penas da história da PM paulista. No entanto, em setembro de 2016, a Justiça decidiu anular todos os julgamentos.

Para o membro do Condepe, é arriscado um novo julgamento no momento político atual, em que é forte o discurso de ódio e com futuros governantes prometendo carta branca para que policiais possam matar. “Pode haver, sim, impunidade. Os próprios candidatos eleitos, no caso do João Doria (eleito governador de São Paulo) e Jair Bolsonaro (eleito presidente), propõem que sequer os policiais sejam processados, como foram no caso do Carandiru. A polícia matou uma pessoa na rua, que pode ser eu ou você, já vai se considerar que foi legítimo”, finaliza

Assista à reportagem do Seu Jornal, da TVT