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Proteção de dados

Entidades pedem aprovação de projeto sobre privacidade na internet

Texto está tramitando no Senado. Hoje, não há legislação específica que regule a coleta e divulgação de dados pessoais
por Redação RBA publicado 28/06/2018 15h30
Texto está tramitando no Senado. Hoje, não há legislação específica que regule a coleta e divulgação de dados pessoais
Arquivo EBC/Reprodução
Proteção de dados pessoais

PL 4060/2012 regula a coleta e a divulgação dos dados pessoais por empresas privadas e governo

São Paulo – Até hoje, não existe no Brasil nenhuma lei que regule a coleta e a divulgação dos dados pessoais na internet. Diante da falta de uma legislação específica, empresas e entidades do setor de tecnologia da informação e de comunicação divulgaram na última quarta-feira (27) manifesto em que pedem a imediata aprovação do Projeto de Lei 4.060/2012, que tramita no Senado. A expectativa das entidades que defendem o direito à privacidade na rede é que o PL seja aprovado até o final da Copa.

"Temos um cenário de desproteção dos dados pessoais, com as empresas usando esses dados de forma bastante abusiva", explica o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Zanatta, em referência à ampla exposição que as informações dos usuários ganham à medida em que utilizam a internet e concedem sua autorização em termos de uso de diversos serviços.

A proposta, que tem apensado o PL 5.276/2016, elaborado pelo Ministério da Justiça por meio de um processo de consulta pública, pretende defender a privacidade tanto em relação às práticas privadas, de empresas que lucram com a venda de dados pessoais, como do poder público, capaz de violar garantias individuais.

Laura Tresca, da organização Artigo 19, destaca que a legislação é positiva principalmente por permitir aos usuários que tenham a quem responsabilizar, em caso de vazamento de seus dados. "O texto que vem da Câmara criou um mecanismo, uma autoridade para você ter a quem recorrer, porque, também, do que adianta haver uma ótima lei mas não ter um órgão que a execute?", questiona.

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