São Paulo

TCM estima em R$ 30 bi custo do atraso na licitação do transporte e culpa prefeitura

Segundo o Tribunal, os atrasos ocorreram pela “demora de a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) enviar os editais formalizados corretamente”

Renato S. Cerqueira/Futura Press/Folhapress

Segundo o TCM, população está pagando ainda mais caro pelo sistema de ônibus com o constante atraso na licitação

São Paulo – O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo publicou ontem (13) uma “cronologia dos fatos sobre concorrência dos transportes públicos” responsabilizando a prefeitura da capital paulista pelo atraso na realização da licitação do transporte coletivo de passageiros por ônibus. Segundo o TCM, os atrasos ocorreram por conta da “demora de a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) enviar os editais formalizados corretamente a este Tribunal de Contas”. O edital foi suspenso novamente na última sexta-feira (8). A concorrência estava prevista para ser realizada neseta semana, de segunda a quarta-feira (11 a 13).

No mesmo documento que suspendeu a licitação, o conselheiro Edson Simões apresentou estimativas indicando que o custo do atraso na licitação é de aproximadamente R$ 30 bilhões. Esse montante decorre de gastos excepcionais causados pelas contratações emergenciais que estão em vigor desde 2013, quando os contratos de 2003 venceram. “Apenas as contratações emergenciais para as mesmas oito áreas do subsistema local custam atualmente, em média, 50% mais caro que o antigo sistema”, destacou.

A licitação do transporte coletivo devia ser realizada em 2013, ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), quando venceram os contratos assinados em 2003. Haddad decidiu suspender o processo por conta das manifestações contra o aumento da tarifa em junho daquele ano. E submeteu as contas do sistema de transporte a uma auditoria externa, realizada pela consultoria Ernst&Young, em 2014. O edital foi lançado em outubro de 2015 e suspenso pela primeira vez em 11 de novembro daquele ano, com 49 irregularidades apontadas.

O então secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, remeteu 12 ofícios ao TCM propondo soluções aos problemas apresentados. Em 13 de julho, o tribunal determinou a correção de 14 itens para liberação do edital. Porém, com o período eleitoral e a vitória de João Doria (PSDB), o processo ficou para a nova gestão, iniciada em 2017.

Em fevereiro do ano passado, Doria anunciou que faria novo edital. A gestão levou um ano e quatro meses para publicar o documento e nesse tempo não encaminhou nenhuma informação ao Tribunal de Contas. Apenas em 11 de maio deste ano “chegaram ao TCM as informações/documentos requisitados à SMT, portanto a um mês da data da abertura das sessões, tendo a Auditoria prazo exíguo para analisar mais de 3.000 páginas”, conforme relato na cronologia.

Responsabilidade

“O TCM cumpriu com suas atribuições constitucionais de exercer o controle externo dentro de um prazo extremamente curto diante da complexidade da matéria e por isso a responsabilidade pelos atrasos é dos procedimentos da SMT para concluir a concessão”, concluiu o tribunal. A decisão pela suspensão foi do conselheiro Edson Simões, depois ratificada pelo pleno do tribunal, ontem.

Os auditores do tribunal apontaram 51 irregularidades, 20 impropriedades e 19 recomendações no edital. “Os problemas não diminuíram, ao contrário, aumentaram e o mais grave é que os gastos se multiplicaram”, diz um trecho do documento. A prefeitura foi notificada no mesmo dia e só poderá retomar o processo licitatório quando todas as irregularidades e impropriedades forem resolvidas, o que não tem prazo para ocorrer.

Entre elas está a apresentação de um quadro com as extensões de todos os trechos de novas linhas que vão cobrir as que serão extintas. O edital propõe a extinção de 190 linhas e o corte de outras 134, além das 80 que foram alteradas no ano passado. Serão criadas 44 linhas e a cidade vai passar das atuais 1.339 para 1.193, uma redução total de 146 linhas.

A proposta de Doria prevê um modelo de pagamento composto de remuneração básica por custo do serviço realizado mais uma avaliação de satisfação do usuário. Também serão contabilizados critérios de segurança operacional, antecipação de utilização de energia limpa, redução de acidentes, demanda transportada e um bônus por produtividade econômica. A proposta é que a vigência dos contratos seja de 20 anos, com custo de R$ 7,8 bilhões por ano, redução de apenas 2,5% no custo do sistema, frente aos atuais R$ 8 bilhões.

O prazo é o primeiro problema apontado pelo Tribunal de Contas. Para o conselheiro, 20 anos é um período muito longo. Além disso, o TCM entende que a metodologia de remuneração adotada não incentiva a redução de custos operacionais do sistema, que teriam sido estimados de forma inadequada, possibilitando superfaturamento em favor das empresas.

Em relação às mudanças operacionais (corte, criação e extinção de linhas), Simões apontou que não se pode permitir que as empresas solicitem alterações de linhas à prefeitura, pois isso pode prejudicar a população. A gestão Doria/Covas também liberou que as empresas ingressem no sistema com ônibus diferentes dos padrões atuais e estendeu o prazo de rodagem dos veículos para 11 anos – atualmente são dez. O relatório também aponta que não existe previsão de multas por descumprimento de viagens.

 

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