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Relatório da Anistia Internacional revela retrocessos no Brasil de Temer

Documento intitulado 'O Estado dos Direitos Humanos no Mundo' analisa impacto de retrocessos nas políticas públicas relacionadas aos direitos humanos na vida das pessoas

lula marques e Mariana Topfstedt/sigmapress/folhapress
Temer direitos humanos

‘Quase 200 propostas de emendas, novas leis e modificações da legislação existente ameaçavam direitos humanos’

São Paulo – “Diversas propostas que ameaçavam direitos humanos e retrocediam adversamente as leis e políticas existentes avançaram.” Esta é uma das conclusões da Anistia Internacional, sobre o Brasil do governo Michel Temer (MDB), em seu mais novo relatório: O Estado dos Direitos Humanos no Mundo. O documento identifica e organiza alterações nas políticas relacionadas ao tema em diferentes países e seus resultados.

No caso brasileiro, o período analisado compreende o último ano, já sob governo de Temer. A Anistia dividiu o relatório entre os seguintes temas: mudanças legais, constitucionais e institucionais; monitoramento internacional; forças policiais e de segurança; condições prisionais; liberdade de manifestação; defensores dos direitos humanos; conflitos por terra; direitos dos povos indígenas; direitos LGBT; liberdade de religião e crença; e direito das crianças.

Mudanças institucionais

Entre as alterações que afetam os direitos das pessoas, descritas no documento, quase 200 alterações – entre as propostas ou concretizadas – da legislação constituem ameaças. A proposta de redução da maioridade penal “em que crianças podem ser julgadas como adultos” está entre elas. Assim como tentativas de flexibilizar o acesso às armas de fogo, a criminalização dos protestos, a proibição absoluta do aborto até em casos de estupro.

Um ponto positivo citado pelo documento foi a aprovação da nova lei de imigração (Lei 13.455/2017), que traz mais garantias para imigrantes.

Entretanto, a lista de prejuízos não para. Mudanças nos processos de demarcação de terras de comunidades originárias, retrocessos na legislação trabalhista, tentativas do governo federal em dificultar o acesso dos cidadãos à aposentadoria, com a reforma da Previdência, e a Lei 13.491/2017, que prevê que crimes cometidos por militares devem ser julgados em tribunais militares. “Essa lei viola o direito a um julgamento justo”, afirma o relatório.

Essa regressão civilizatória afeta o país no item de monitoramento internacional. O documento lembra que a ONU fez 246 recomendações ao Brasil relacionadas a temas como direitos de povos indígenas, averiguação de crimes policiais, torturas em prisões e proteção a defensores dos direitos humanos. O país aceitou as recomendações, entretanto, “com a adoção de leis e políticas retrógradas durante o ano, a aplicação dessas recomendações causava preocupação”.

Militarismo e cárcere

O capítulo mais extenso do documento trata de questões relacionadas às forças de segurança. “As políticas de segurança pública continuaram a se basear em intervenções policiais altamente militarizadas, motivadas principalmente pela chamada política de ‘guerra às drogas’”, afirma o documento. Entretanto, os resultados foram ineficazes. Aumentou o número de homicídios, especialmente no Nordeste, e, sobretudo, entre a população jovem e negra.

As investidas militares em favelas foram destaque negativo do relatório. “As operações policiais em áreas marginalizadas geralmente resultaram em tiroteios intensos e mortes”, afirma. A Anistia ressalta que os dados sobre a violência policial no Brasil são imprecisos, mas que em São Paulo, foram 494 mortes até setembro e, no Rio de Janeiro, 1.035.

Sobre a situação das cadeias, a organização vê a continuidade de um sistema falido. “Continuou superlotado e os presos eram mantidos em situações degradantes e desumanas. A população carcerária era de 727 mil pessoas, das quais 55% tinham entre 18 e 29 anos e 64% eram afrodescendentes”, afirma. A proporção de presos em situação provisória, sem o devido julgamento, é superior: 40%.

A ocorrência de mortes decorrentes de rebeliões foi alarmante, “64 no Amazonas, 31 em Roraima, 26 no Rio Grande do Norte e duas na Paraíba”. E o 25º aniversário do massacre do Carandiru também foi lembrado, quando a Anistia lamentou que os responsáveis ainda não foram responsabilizados.

Direito à terra

Os seguidos ataques de pistoleiros contratados por proprietários de latifúndios foram lembrados com detalhes, inclusive quando esses homicídios afetam defensores de direitos humanos. “O Pará e o Maranhão estavam entre os estados nos quais os defensores corriam maior perigo”, cita o relatório, a partir de dados do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que registram 62 mortes entre janeiro e setembro de 2017.

A violência em conflitos por terras afetou comunidades indígenas. “Estruturas institucionais e políticas nacionais foram minadas pelo governo e pelos tribunais, o que atrasaram ainda mais o já demorado processo de demarcação de terras, agravando conflitos fundiários. Dados divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário durante o ano revelaram que pelo menos 118 indígenas foram mortos em 2016”, afirma, também lembrando cortes em órgãos como a Fundação nacional do Índio (Funai). Foi em 12 de maio daquele ano que Temer assumiu a presidência.

Liberdades individuais

A escalada da violência dos ultraconservadores também mereceu destaque no relatório. “Segundo o Grupo Gay da Bahia, 277 pessoas LGBTI foram assassinadas no Brasil entra 1º de janeiro e 20 de setembro, o maior número registrado desde que o grupo começou a compilar esses dados em 1980.”

Os seguidos atentados contra locais de culto de religiões de matrizes africanas por integrantes de outras religiões também foram citados, com destaque para o Rio de Janeiro, onde ao menos oito ataques do tipo foram registrados.