direitos do adolescente

Em pauta no Senado, maioridade penal não é solução para reduzir criminalidade

Para Mariana Chies, do IBCCrim, mudança na lei isenta o Estado do dever de criar políticas públicas para a juventude, além de agravar problema do sistema penal

EBC
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Mariana Chies: ‘adolescentes, hoje, são as maiores vítimas da violência, não os maiores autores’

São Paulo – Para a coordenadora-chefe de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Mariana Chies, a redução da maioridade penal não é a solução para reduzir os índices de criminalidade. Nesta quarta-feira (20), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deverá apresentar seu parecer sobre a PEC 33/2012, que trata da questão, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta abre a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 15 casos.

Segundo Mariana, ao reduzir para 16 anos a idade mínima para a prisão de jovens e adolescentes, o Estado se isenta da responsabilidade de criar políticas públicas para a juventude. “Antes disso, é preciso a implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Antes dessas infrações serem cometidas, se houvesse políticas públicas mais efetivas, como na área da educação, ele não entraria nesse mundo da criminalidade”, argumenta.

Mariana contesta o senso comum de que os jovens são os que mais cometem delitos e, com uma eventual redução da maioridade, o número de crimes diminuiria. A gente precisa perceber que os adolescentes hoje são as maiores vítimas da violência, não os maiores autores”, diz. “O Mapa da Violência de 2015 mostra que tivemos um aumento de 640% no numero de mortes de adolescentes de 16 e 17 anos. Isso não é divulgado. Só quando um crime é cometido por eles”, critica.

“Leis não podem ser baseadas em exceções, um exemplo disso é a publicação da Lei de Crimes Hediondos, feita com a ideia de que as pessoas não cometeriam crimes graves com mais tempo de prisão, mas temos dados atestando que isso não reduziu a violência, muito menos esse tipo de crime”, acrescenta a coordenadora do IBCCrim. Ela explica também que colocar os jovens no sistema prisional de adultos vai agravar mais o sistema e não ressocializará nenhum adolescente. “É um sistema falido que viola direitos a todo o tempo”, lamenta. 

Em relação aos argumentos utilizados por alguns parlamentares de que “se os jovens podem votar nas eleições, também podem ser presos”, Mariana rebate. “Uma ação lesiva praticada pelo adolescente não pode ser confundida com o amadurecimento precoce. A gente encontra contradições nesse argumento. Por exemplo, apenas aos 18 anos ele poderá se alistar ao exército. Só nessa idade que ele também poderá trabalhar em condições perigosas, dirigir ou até comprar bebida alcoólica”, argumenta a advogada.

Ela também critica um outro projeto que tramita na Câmara dos Deputados, aumentando o tempo máximo de internação de três para dez anos. “É outro grande absurdo, três anos é um tempo suficiente de internação. Agora, se não está funcionando, se as Casas não conseguem implementar programas pedagógicos ou fazer oficinas, então o problema está nos locais de internação.”

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