São Paulo – Instituído pela Lei 4.319 em 16 de março de 1964, exatamente 15 dias antes do golpe civil-militar que levaria o Brasil a 21 anos de ditadura, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota ontem (24) repudiando a decisão do presidente Michel Temer de convocar as Forças Armadas para fazer a segurança de Brasília.

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), mas com atuação independente, o CNDH é o maior e mais antigo colegiado do país, composto por 22 membros – 11 da sociedade civil e 11 do poder público. Sua finalidade é a “promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”.

Hoje, o governo Temer, pressionado, recuou da decisão.

Abaixo, a nota na íntegra:

Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Nota de repúdio ao decreto presidencial de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” no Distrito Federal

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão criado pela Lei nº 12.986/2014, repudia o uso das Forças Armadas para reprimir legítima manifestação de Movimentos Sociais na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no dia 24 de maio de 2017, contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados, após brutal repressão policial contra os manifestantes, comprometendo a estabilidade das instituições democráticas e republicanas deste país.

O Conselho repudia, igualmente, a extensão dos efeitos do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017 por uma semana, quando é de conhecimento público que o ato foi convocado apenas para a tarde deste dia 24 de maio, o que caracteriza inadmissível Estado de Sítio de fato.

O CNDH se posiciona pela revogação imediata do Decreto.

Brasília-DF, 24 de maio de 2017.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH