Home Cidadania Campanha quer derrubar proposta que reduz controle sobre publicidade infantil
na câmara

Campanha quer derrubar proposta que reduz controle sobre publicidade infantil

Instituto Alana pede que as pessoas enviem mensagens aos deputados da Comissão de Direito de Defesa do Consumidor, contra alteração na legislação que muda o entendimento sobre publicidade abusiva
Publicado por Redação RBA
14:06
Compartilhar:   
Arquivo/EBC
publicidade infantil

Mudança no Código de Defesa do Consumidor fragilizaria o público infantil contra abusos da propaganda

São Paulo – O Instituto Alana, que defende os direitos da criança, lançou nesta semana a campanha Já é consenso! Criança precisa de proteção, que pede a retirada de um texto de projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reduzindo a proteção da criança aos efeitos da publicidade infantil

Em discussão na comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/15, que trata do superendividamento dos consumidores e pretende incluir um novo parágrafo ao CDC, estabelecendo que a publicidade infantil seria abusiva apenas nos casos em que houver apelo imperativo ou promoção do preconceito. A campanha pede para que as pessoas enviem mensagem aos deputados que compõem a comissão, pedindo a retirada desse parágrafo. 

Para Renato Godoy, assessor de Relações Governamentais do Instituto Alana, a mudança proposta pelo relator da matéria, deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que pretende incluir mais um parágrafo ao artigo 37 do CDC, traz desproteção do público infantil frente à comunicação mercadológica.

Segundo ele, trata-se de um retrocesso de pelo menos 27 anos, data da promulgação do CDC, e abre possibilidade para a volta a um tempo “em que a publicidade infantil era uma regra, hoje é uma exceção.”

“No nosso entendimento, abra-se um leque de opções para o mercado voltar a realizar práticas do passado. É um passo atrás no sentido de desproteger a criança frente à publicidade”, afirmou Godoy, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta sexta-feira (12).

Ele destacou também que o desvio de finalidade do projeto prejudica a discussão. “Entendemos que o tema da proteção da criança frente à comunicação mercadológica deve ser tratado em outra instância, para que esse tema seja debatido.”

Segundo ele, o texto do deputado Eli Corrêa Filho está em descompasso com os interesses da sociedade civil, do mercado e do Judiciário. Ele ressaltou que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu ganho de causa ao Instituto Alana em duas ações, com a compreensão de que a publicidade de alimentos, quando voltada para o público infantil, se vale da hipervulnerabilidade da criança, configurando abusividade. 

Setores da indústria de alimentos e bebidas também firmaram acordos nacionais e internacionais em que se comprometem a não mais se utilizarem da publicidade voltada para públicos formados por menores de 12 anos. 

Ouça: