'Privatização'

Nova lei da radiodifusão reduz fiscalização do Estado

Sob pretexto de desburocratizar, governo extingue 'regras mínimas' que controlavam o setor de rádio e TV

arquivo/EBC

Nova lei concedeu anistia para empresas com outorgas vencidas e reduziu controle sobre controle societário

São Paulo – O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta terça-feira (28) a Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão. A justificativa é simplificar processos de renovação e transferência de outorga das emissoras de rádio e televisão. A medida foi saudada por entidades representativas do setor privado, mas ativistas pela democratização do setor não poupam críticas e dizem que o projeto “privatiza” o espectro eletromagnético e reduz o poder de fiscalização do Estado. 

É uma lei bastante danosa no sentido de diminuir o papel do Estado em garantir um bom uso dos serviços de radiodifusão no país”, afirma Bia Barbosa, jornalista do Coletivo Intervozes, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (29). A primeira medida por ela criticada é a anistia de 90 dias para que as emissoras que perderam a outorga de funcionamento possam se regularizar. 

Segundo Bia, vencidos os prazos de renovação, as outorgas deveriam voltar ao poder público, que faria novo processo de licitação. “É quase como permitir que o uso desse espaço, que é público, seja feito de maneira privada, sem avaliar como a empresa explorou esse serviço, se respeitou a legislação.”

Anteriormente, qualquer mudança no controle societário das empresas que operam as outorgas de rádio e TV tinham que ser autorizadas pelo Ministério das Comunicações. Com a nova lei, basta que os proprietários comuniquem sobre as alterações. 

“Ou seja, não cabe mais ao Estado brasileiro avaliar se aquela empresa deve continuar explorando aquele serviço, ou não. Simplesmente, se aquela empresa muda de dono, se é transferida, se muda toda a composição societária, basta que isso seja informado”, critica a jornalista. 

Única medida positiva, com ressalvas, destacada pelo Intervozes foi a inclusão das rádios comunitárias no prazo de anistia de renovação das outorgas. “Houve mobilização das rádios comunitárias para que essa anistia fosse estendida a elas também, mas, na nossa avaliação, o ideal seria que ninguém tivesse sido anistiado.”

“A previsão é que 5 mil processos de emissoras comerciais sejam beneficiadas. A gente vive num país em que o processo de fiscalização é bastante frágil, com emissoras com licenças vencidas há mais de 20 anos e continuam funcionando. Agora, todas essas regras mínimas foram extintas”, conclui Bia Barbosa. 

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