Você está aqui: Página Inicial / Cidadania / 2017 / 03 / Conselho de Direitos Humanos se posiciona contra reforma da Previdência

PEC 287

Conselho de Direitos Humanos se posiciona contra reforma da Previdência

Órgão colegiado afirma que proposta de Temer apresenta "retrocessos inaceitáveis" e impede brasileiros de terem o "pleno exercício da seguridade social"
por "Redação RBA publicado 15/03/2017 19h28, última modificação 12/12/2017 16h22
Órgão colegiado afirma que proposta de Temer apresenta "retrocessos inaceitáveis" e impede brasileiros de terem o "pleno exercício da seguridade social"
Nivea Martins e Victor Oliveira/Mídia NINJA
Manifestação_Conselho Nacional de Direitos Humanos

Em sintonia com o CNDH, manifestantes em Montes Claros (MG) também saíram às ruas contra a reforma da Previdência

São Paulo – O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) protocolou nesta quarta-feira (15) recomendação na Presidência da República para que o governo federal retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência “tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”.

A entidade também protocolou na Câmara dos Deputados recomendação para que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspenda a tramitação da proposta no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade. Segundo o CNDH, a PEC “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

O presidente do CNDH, Darci Frigo, destaca que a proposta sobre a Previdência apresenta “retrocessos inaceitáveis” no campo dos direitos trabalhistas e sociais. Ele cita redução do valor geral das aposentadorias, exigência de 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral e a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais.

No documento, o conselho ainda aponta como retrocesso social a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres; a pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (Loas) para 70 anos de idade; a exclusão de regras de transição vigentes; o impedimento da cumulação de aposentadoria e pensão por morte; regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres; o fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores; e a exigência de contribuição mínima de 25 anos para ter acesso à Previdência.

A exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres é mencionada pela vice-presidenta do conselho, Fabiana Galera Severo, como grave retrocesso, que contribui para reforçar a desigualdade entre homens e mulheres. “Como alertaram as mulheres em manifestações no último dia 8 de março, essa medida desconsidera as jornadas extras de trabalho acumuladas pelas mulheres e as dificuldades que elas têm de garantir a permanência da contribuição previdenciária, já que são preteridas no mercado de trabalho e ocupam parcela significativa de empregos sem garantias trabalhistas.”

"Lista suja" 

O conselho  também protocolou recomendação no Ministério do Trabalho sobre a “imediata atualização e publicação do cadastro de empregadores autuados por utilização de mão de obra escrava”, conhecida como "lista suja" do trabalho escravo. Segundo o colegiado, “não há, atualmente, qualquer restrição legal, embaraço jurídico ou impedimento técnico que justifique a não publicação da lista suja do trabalho escravo, sendo, ao contrário, do interesse público a sua divulgação”.

A recomendação também solicita ao Ministério do Trabalho que qualquer debate envolvendo o tema do trabalho escravo seja promovido no âmbito da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), espaço de discussão que envolve a participação de representantes do poder público, do setor privado, de organismos internacionais e da sociedade civil que acumulam experiência na luta pelo enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil.