São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu hoje (9) a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, que sistematiza medidas para prevenir e enfrentar esse tipo de violência, levando em conta a legislação brasileira e as normas internacionais de direitos humanos. A iniciativa prevê desde a incorporação de debates sobre direitos humanos no currículo escolar até criação de coordenadorias para acelerar processos de combate à violência contra a mulher.

O documento torna permanente o Programa Nacional “Justiça Pela Paz em Casa”, que visa a tornar mais ágil o julgamento de processos. Durante três meses do ano (janeiro, março e novembro), o programa deverá ter um esforço concentrado para produzir dados e relatórios para avaliar os resultados. A portaria que oficializou a política (15/2017) foi assinada pela presidenta da entidade e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Além disso, a política estabelece como prioridade do Judiciário criar unidades especializadas no recebimento de processos de violência doméstica e familiar, tanto nas capitais como no interior dos estados. Nos equipamentos deverão estar presentes equipes multidisciplinares para atendimento das vítimas, segundo o estabelecido pela Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal deverão organizar Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que serão permanentes dentro das instituições, com pelo menos três juízes com competência na área. As coordenadorias serão responsáveis por planejar e desenvolver ações que melhorem a prestação de serviços jurisdicionais em casos de ataques aos direitos das mulheres.

A política prevê, ainda, que os tribunais se aproximem do Executivo para incorporar nos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, igualdade de gênero, de raça ou etnia e combate à violência contra a mulher. Entidades públicas e não governamentais poderão participar das ações, como parceiras, sobretudo nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação.