São Paulo – A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu em processo criminal o antigo vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Luiz Carlos dos Santos, e outras 53 pessoas, acusados de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Santos foi preso preventivamente em 22 de novembro, em uma operação da polícia e do Ministério Público batizada de “Ethos”. Na decisão, o juiz Gabriel Medeiros determinou quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os acusados.

Em depoimento prestado à Polícia Civil três dias depois da prisão, o ex-vice presidente da entidade confirmou que foi financiado mensalmente pelo PCC para plantar denúncias de maus tratos em presídios do estado de São Paulo. Ele afirmou que tentou romper com o esquema um mês depois de receber o primeiro pagamento, mas que se sentiu ameaçado. Os demais conselheiros realizaram reunião extraordinária na tarde do mesmo dia e o afastaram da entidade.

Na última sexta-feira, o deputado membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, Nilto Tatto, se reuniu com conselheiros e defensores de direitos humanos e afirmou que a Câmara irá interpelar o Judiciário para questionar porque não houve investigação sobre agentes públicos no processo. “Até porque para o crime ser ‘organizado’ ele precisa do Estado”, disse o presidente do Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo, Rildo Marques de Oliveira, que participou da reunião.

O órgão também irá cobrar um posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo, que ainda não se manifestou sobre o caso. “O deputado reforçou que o conselho é muito importante e que deve continuar seu trabalho de forma autônoma, sem interferência”, afirmou Oliveira. “Se a polícia já concluiu que o único responsável é o Luiz Carlos o caso isso já foi resolvido.”

A reunião foi motivada pelo pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar o Condepe depois da prisão do ex-vice presidente, o que preocupou defensores de direitos humanos do estado. O pedido foi feito pelo deputado Coronel Telhada (PSDB-SP) – que foi comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e autor de pelo menos 36 mortes – e já foi protocolado na Casa. Ele deve ser votado no plenário nas próximas sessões, quando as atividades da CPI do crack e da merenda escolar forem finalizadas, já que podem coexistir no máximo cinco comissões na Casa.

No dia da prisão de Santos, a Polícia Militar apreendeu um computador do Condepe com nome, endereço e contato de pessoas que denunciaram violência policial, em uma ação de busca e apreensão na sede da entidade, no centro de São Paulo. Na CPU apreendida está também o relatório da comissão que analisa violência policial no estado, que estava para ser finalizado nas próximas semanas. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara irá oficiar a Procuradoria de Justiça para que o equipamento seja devolvido imediatamente.

Segundo depoimento prestado à polícia, Santo foi cooptado pela facção criminosa em julho de 2014. Os irmãos e advogados Vanila Gonçalves e Davi Gonçalves o procuraram para realizar uma inspeção, em nome do Condepe, na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, onde se reúne a cúpula do PCC.

Santos disse ter começado a receber a mesada da facção em janeiro de 2015, quando foi contratado para atuar como “lobista” de presidiários. Ele deveria usar sua posição para tentar convencer desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em especial Luiz Edmundo Marrey Uinti, a interferirem em revisões criminosas de membros do PCC, que eram clientes de Vanila.

Foi ela quem teria entregue o dinheiro a Santos, que afirmou não ter aceitado o trabalho. Mesmo após a recusa, Vanila manteve o pagamento, que equivalia a R$ 2 mil mensais. Em fevereiro de 2015, Santos disse à advogada que não queria mais receber pelas denúncias. Ela teria reagido mal e afirmado “agora não tem mais volta”, segundo o depoimento. Dois dias depois “um motoqueiro desconhecido parou na frente de sua casa e apresentou-lhe uma foto de seus dois filhos”. Em 20 de fevereiro de 2015, os R$ 2 mil foram depositados na conta da mulher de Santos.