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retrocesso nas redes

Projetos no Congresso ameaçam direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet

Deputados impõem o fornecimento de dados pessoais dos internautas e querem o fim da obrigatoriedade de as empresas de internet oferecerem planos populares
por Redação RBA publicado 09/11/2016 10h02
Deputados impõem o fornecimento de dados pessoais dos internautas e querem o fim da obrigatoriedade de as empresas de internet oferecerem planos populares
EBC
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Frente Nacional pela Democratização da Comunicação, pressiona o Congresso contra a aprovação das propostas

São Paulo – Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional ameaçam o Marco Civil da Internet, aprovado no Congresso em abril de 2014, que garante ao país uma internet com liberdade de expressão, segurança e privacidade dos dados e da identidade do usuário e o acesso universal à rede mundial de computadores. Desde a regulamentação da lei, em maio deste ano, projetos na Câmara dos Deputados querem tirar direitos garantidos pelo projeto sancionado.

O Projeto de Lei (PL) 215, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), obriga internautas a fornecerem dados pessoais antes de todo acesso à internet e garante a eliminação de conteúdos que poderiam, por exemplo, incriminar políticos investigados pela Justiça.

"Ele autoriza o acesso de autoridades policiais e do Ministério Público às nossas informações pessoais e a nossos dados online, sem a necessidade de ordem judicial. Além disso, uma outra parte desse projeto autoriza o 'direito ao esquecimento' e ataca diretamente o armazenamento da informação. Então, ela deixaria de existir", explica Jonas Valente, do Coletivo Intervozes.

Outro projeto pronto para votação em plenário pode acabar com a obrigatoriedade das empresas de internet oferecerem planos populares. "O PL 3453/2015 que tramita na Câmara dos Deputados é muito problemático, especialmente se a gente considera que metade da população brasileira ainda não têm acesso à internet. Ele retira do Estado os instrumentos que tem para conseguir fazer a universalização do acesso à rede. Isso significa fazer do acesso à internet uma atividade de mercado. Os brasileiros vão continuar com internet cara, ruim e inacessível", alerta Paulo Santarém, do Instituto Beta.

Entidades que compõem a Frente Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pressionam o Congresso contra a aprovação destas propostas. Foi criada a coalizão de direitos na rede que, entre seus objetivos, tem a aprovação de um Projeto de Lei, encaminhado por Dilma. "Uma das últimas medidas que a presidenta Dilma teve, antes de ser afastada, foi enviar para o Congresso o PL 5276 de proteção de dados pessoais. O Brasil está atrasado nessa agenda. Não temos uma legislação que proteja os nossos dados que transitam na internet e no sistema bancário."

Assista a reportagem de Uélson Kalinovski no Seu Jornal, da TVT: