São Paulo – Depois de quase dois anos tramitando no Congresso Nacional, a proposta de ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas recebeu ontem (24) parecer favorável do relator Bruno Covas (PSDB-SP) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda, agora, parecer na Comissão de Segurança Pública, que é dominada por deputados da chamada “bancada da bala”. A ratificação do único acordo global para regular a compra e venda de armas e munições, que inclui de pistolas a tanques de guerra, obrigaria o país a publicar anualmente relatórios detalhados sobre transferências internacionais de armas e munições. Hoje o Brasil é o quarto maior exportador de armas pequenas do mundo, mas um dos menos transparentes em relação ao destino delas.

O país ocupa o 43º lugar no ranking de transparência da organização Small Arms Survey, que avalia 49 países que exportaram pelo menos US$ 10 milhões em armas pequenas por no mínimo um ano desde 2001. O índice vai até 25 mil pontos, sendo que quanto mais próximo do limite mais transparente é o país analisado. O Brasil soma apenas 7 mil, mesma pontuação da China e fica atrás, por exemplo, da Rússia, do México e do Paquistão. As exportações brasileiras de armas e munições cresceram 171,4% entre 2006 e 2015, chegando a R$ 364,3 milhões no ano passado.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), um dos 21 parlamentares eleitos que receberam dinheiro da indústria de armas na campanha de 2014, afirma que a demora na tramitação se deve à dinâmica do Congresso e não ao assunto principal do tratado. “Acredito que a morosidade não seja pelo mérito, mas por uma questão formal de análise do texto. O relator tem um tempo para avaliar e o presidente para pautar”, disse.

Efraim se diz favorável à ratificação do acordo. “O país se alinha a um recomendação das Nações Unidas no sentido de ser mais vigilante já que é um país produtor de armas. É necessário monitorar seu destino para que não seja incentivada algum tipo de ação ilícita, vinculada por exemplo ao terrorismo, genocídio e guerras”, disse. “Acredito que a gente não pode estimular o comércio acima de princípios humanos.”

Ao todo, 30 candidatos a cargos legislativos receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições nas eleições de 2014. Deles saíram vitoriosos das urnas 14 deputados federais e sete estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, segundo dados do Instituto Sou da Paz.

No cenário internacional

Desde segunda-feira (22) ocorre em Genebra, na Suíça, a segunda Conferência dos Estados Partes do tratado, que reúne governos, empresas e membros da sociedade civil para discutir o funcionamento, apontando o modelo dos relatórios pelos quais os países membros devem prestar contas das transações de armas e estratégias de como universalizar o acordo. Como o Brasil ainda não ratificou o documento – o que já foi feito por 87 países –, não terá poder de voto nas decisões e apenas poderá se manifestar em reuniões reservadas.

Na plenária de abertura da reunião, o representante do Brasil na conferência, Neil Benevides, afirmou que o tratado “deve respeitar as decisões nacionais soberanas e a existência de aspectos sensíveis relacionados a esse comércio específico”, em referência à apresentação obrigatória de relatórios públicos. Ele defendeu ainda que os países que já ratificaram o acordo devem ter como prioridade a universalização do documento, “encorajando a adesão de países ao tratado, especialmente os Estados que mais exportam, com vistas a evitar lacunas e a perpetuação dos efeitos negativos provocados pelo comércio internacional desregulado”.

O assessor de Política Externa da organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, Jefferson Nascimento, que acompanha o evento em Genebra, criticou a posição do Brasil. “É grave que o país mostre apoio limitado à transparência total dos relatórios obrigatórios porque eles são centrais para o principal objetivo do TCA, que é garantir a responsabilidade das transações internacionais.”

Em uma campanha, a organização elencou três motivos principais pelo qual o Brasil deve ratificar com rapidez o tratado. A principal delas é o aumento de mortes por armas de fogo, que aumentaram 387% entre 1980 e 2012, segundo o Mapa da Violência. Além disso, o tratado impede a comercialização de armas com países que comentem crimes contra direitos humanos e coloca o Brasil como um exportador que adere a regras de responsabilidade, já que seus principais concorrentes, como Itália e Alemanha, já ratificaram o acordo.

“Não é de hoje que ouvimos esse frágil argumento de que as informações sobre as vendas de armas são sensíveis por questões comerciais. Na prática, o discurso da excepcionalidade só serve para justificar a opacidade desse mercado e tem um efeito nefasto sobre a população porque impede o controle efetivo dos fluxos de armamentos”, disse Nascimento. Ele afirmou ainda que “chama a atenção” o Brasil clamar pela universalização do acordo quando o país ainda não foi capaz de ratifica-lo. “Não podemos mais nos esconder atrás dos trâmites burocráticos para justificar uma posição é que essencialmente política.”