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Organização feminista denuncia Cunha à OEA por ‘graves violações de direitos humanos’

ONG Artemis denunciou Cunha e outros 11 deputados por PL 5.069 que dificulta acesso ao aborto legal para vítimas de estupro
Publicado por Opera Mundi
11:02
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Roberto Setton/Jornalistas Livres
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Mulheres protestam ontem (12) contra o PL 5.069 em SP

Opera Mundi – A Artemis, associação que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres no Brasil, denunciou ontem (12) à Organização dos Estados Americanos (OEA) o presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por “graves violações de direitos humanos das mulheres” brasileiras.

Além de Cunha, foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH) outros 11 deputados que assinaram o projeto de lei 5.069/2013, que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro no país. Segundo a denúncia da associação, a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça “representa um risco de retrocesso aos direitos já garantidos às mulheres brasileiras”.

A organização afirma que “as mulheres brasileiras estão à mercê de um dos maiores retrocessos e violações aos direitos humanos conquistados, e por anos trabalhados para perpetuar a garantia de uma vida livre de violência às mulheres”.

A denúncia foi enviada a Washington, onde fica a sede da OEA. Leia a seguir um trecho da denúncia, cuja íntegra pode ser lida clicando aqui.

O Brasil é um dos 35 países da América que é membro da OEA – Organização dos Estados Americanos, que, para realizar seus objetivos, apoia-se em quatro pilares fundamentais: democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana também é um dos princípios básicos da OEA.

Tendo em vista o descumprimento do disposto na Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher – “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, haja vista a proposição e emissão de parecer pela Constitucionalidade e aprovação do PL nº 5.069/2013, a Associação Artemis apresentou Denúncia por Violação de Direitos Humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos estados Americanos do qual o Brasil é um Estado-membro, conforme cópia anexa.

O supramencionado Projeto de Lei (PL) torna crime o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto, especialmente por parte de profissionais de saúde, além de exigir o prévio registro de Boletim de Ocorrência para a realização de aborto decorrente de estupro. O referido PL impacta diretamente no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, sendo uma afronta ao disposto no artigo 2º, alínea “c” da Convenção de Belém.

A proposta dificulta o acesso ao aborto já legalizado e o atendimento regulamentado pela Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e configura violência contra a autonomia da mulher, sujeitando a vítima a caminhos tortuosos, além de configurar uma afronta à Convenção, que determina em seu artigo 1º que “deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

Pelo risco de danos irreparáveis a todas as mulheres brasileiras, bem como nos termos do artigo 25, em especial itens 1 e 3, bem como o artigo 30 item 4, todos do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e no artigo 12º da “Convenção De Belém Do Pará” (1994), por afronta ao artigo 7º “c” da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (1994), a Requerente PEDIU à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a sua participação na investigação de tais violações como de medida de JUSTIÇA E GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA DAS MULHERES BRASILEIRAS.