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Conselho Nacional de Justiça e OEA fazem acordo sobre tratamento penal no Brasil

Assinado hoje pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o acordo prevê apoio do órgão interamericano para redução da população carcerária e tratamento digno aos detentos

Ricardo Lima/Futura Press/Folhapress
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Lewandowski realizou a primeira sessão do projeto Audiência de Custódia em setembro deste ano

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, assinou hoje (19), em Washington, nos Estados Unidos, um acordo de cooperação com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para implementação de medidas alternativas ao encarceramento e expansão do acesso à Justiça no Brasil. A OEA vai orientar trocas de experiências com outros países e monitorar a execução dos projetos e os resultados obtidos.

O acordo entre CNJ e OEA também prevê ações para a melhoria da eficiência do Judiciário para reduzir a população penitenciária; informatização dos processos de execução penal; fortalecimento da reinserção social pela melhoria da infraestrutura penitenciária; e capacitação de profissionais. Do Brasil serão levados aos demais países-membros da organização os projetos Audiência de Custódia, Cidadania nos Presídios, Saúde nas Prisões e Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

O projeto Audiência Custódia busca reverter o grande número de prisões provisórias existentes no país. Cerca de 40% da população carcerária brasileira está detida provisoriamente. Alguns, há anos. Pela proposta, os presos em flagrante devem ser apresentados rapidamente a um juiz, que vai analisar a prisão sob o aspecto da legalidade e da necessidade de continuidade. A audiência também deve contar com a presença de um representante Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Essa medida também pretende coibir eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades, já que o juiz poderá ver o detido pouco tempo após a prisão. Em agosto, o relator especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Juan Méndez, afirmou que existe um “alto grau” de atos de tortura na interrogação de suspeitos detidos em delegacias brasileiras. Ele visitou estabelecimentos prisionais durante 12 dias e prometeu cobrar medidas de combate à tortura do governo brasileiro.

A medida também pretende uma economia de R$ 14 bilhões anuais aos cofres públicos, que seriam gastos em prisões desnecessárias e na construção de novas unidades carcerárias.

O Brasil tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo, com 607 mil detentos. Porém, o sistema prisional possui 376 mil vagas, um déficit de 231 mil. Dentre os detidos, 56% são jovens e 67% são negros, segundo relatório divulgado em junho deste ano pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (MJ). Mais da metade (53%) não completaram o ensino fundamental. Do total, apenas 10,7% estão incluídos em atividades educacionais e 16% trabalham interna ou externamente.

No acordo celebrado hoje, o Conselho se comprometeu ainda a divulgar normativas e recomendações emitidas pelo órgão internacional e a incluir a OEA em debates públicos de interesse realizados no Brasil e nas capacitações sobre temas vinculados à execução penal e ao sistema prisional.

Durante a visita a Washington, Lewandowski também vai assinar um protocolo de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA, voltado à formação e capacitação dos juízes brasileiros em temas de direitos humanos. O ministro também se reunirá com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John G. Roberts Jr. Ele retorna ao Brasil amanhã (20).