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Projeto de lei em discussão na Câmara pode afetar privacidade de internautas

Antes de ser regulamentado, Marco Civil pode ser alterado por meio do Projeto de Lei 215
Publicado por Redação RBA
16:17
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Medida permite que policiais e o MP tenham autonomia para acessar os dados sem a autorização judicial

São Paulo – O Marco Civil, aprovado pelo Congresso há mais de um ano, já corre o risco de sofrer alterações. Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 215 pode interferir na privacidade e na liberdade dos usuários da internet, já que a medida permite que autoridades policiais e o Ministério Público (MP) tenham autonomia para acessar os dados sem autorização judicial.

Em entrevista ao repórter Jô Miyagi, para o Seu Jornal, da TVT, a advogada do Coletivo Intervozes, Veridiana Alimonti, afirma que o projeto apenas visa os interesses dos próprios deputados. “É importante avaliar de onde vem o PL, porque, infelizmente, os nossos legisladores acabam trabalhando em causa própria. Então, muitos se incomodam com as informações veiculadas sobre eles na internet e querem tornar mais céleres determinadas investigações, passando por garantias que são relevantes para uma democracia e privacidade na internet.”

O professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu explica que, aprovada a lei, qualquer pessoa terá liberdade para obter informações e usá-las como quiser. “Se a nossa Constituição fosse escrita hoje, ela diria que a casa, caixa postal e computador da pessoa seria um asilo inviolável, só com ordem judicial e suspeita de crime. Imagina os prejuízos contra a cidadania que teríamos se você tiver um Estado que pode olhar o que as pessoas estão fazendo, saber quem está cansado do emprego, ou seja, imagine as chantagens que isso poderia proporcionar.”

Para a advogada, “está em jogo a proteção da privacidade na rede, a possibilidade de haver abuso de poder policial em investigações, muitas vezes quando há manifestações, perseguições contra movimentos sociais. Pode-se ir atrás dos dados das pessoas sem haver o devido critério.”

O deputado Hilder Rocha (PMDB-MA), autor do PL 215, justifica que a medida serve para facilitar as investigações de crimes contra a honra.

Segundo Amadeu, já existe legislação que combate esses delitos. “A lei é o Código Penal, é crime no Brasil a injúria, calúnia e difamação. Não entendo essa lei, porque não é sobre a mesma tipificação, é para quebrar uma garantia que existe na internet de que ninguém é suspeito até que se prove o contrário.”

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