São Paulo – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) afirma, em nota, ver com preocupação a decisão da Câmara de aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o órgão, a mudança pode proporcionar efeito contrário do pretendido. O Unicef ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o país.

“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá alimentar ainda mais o ciclo de violência”, afirma o Unicef.

Há 25 anos, lembra o fundo, o mesmo Congresso ajudou a mudar “o curso da história de crianças e adolescente”, ao aprovar o ECA. “Ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista.”

Para o Unicef, a solução para o combate à violência passa por criar oportunidades a crianças e adolescentes, para que estes “possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos”. No caso de quem comete infrações, “o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes”.

“Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva”, acrescenta o fundo. “Redução não é solução.”