São Paulo – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, considerou que a Unidade Experimental de Saúde – um suposto hospital psiquiátrico do governo paulista onde cinco jovens estão encarcerados sem cumprir pena ou receber tratamento médico – é um “campo de concentração moderno”. O órgão emitiu um parecer sobre a instituição para o Conselho Nacional de Justiça, que deverá analisar a conduta dos magistrados que encaminharam os internos para o local.

“Esse estabelecimento ambíguo, a Unidade Experimental de Saúde, um estabelecimento penal que flagrantemente viola a Lei de Execução Penal, mantendo agentes penitenciários responsáveis pela custódia de pessoas não condenadas, o que pode ser considerado, sem exagero, um campo de concentração moderno”, afirma o texto. “E um campo denominado Unidade Experimental justamente porque os próprios médicos o têm como um experimento, vez que cientificamente e definitivamente a reclusão só agrava a situação do encarcerado.”

Os internos do “hospital”, localizado na Vila Maria, na zona norte de São Paulo, são egressos da Fundação Casa, já com mais de 18 anos, que cometeram atos infracionais considerados graves e que foram supostamente diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial, com laudos médicos considerados duvidosos por instituições pró-direitos humanos. Eles já cumpriram as medidas socioeducativas previstas em lei e, sem terem praticado novos crimes, continuam detidos de forma “preventiva” – e aparentemente perpétua.

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A Unidade Experimental de Saúde foi criada pelo governador-tampão Cláudio Lembo (à época no DEM), que governou o estado de abril a dezembro de 2006, e mantida por seus sucessores, José Serra (2007-2010) e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. Apesar de ser considerado um equipamento de saúde, não há médico de plantão, falta projeto terapêutico e regimento interno para a Unidade Experimental de Saúde.

O parecer do Conselho é uma resposta a um procedimento jurídico instaurado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), em 2009, que pedia um parecer sobre o fato de haver agentes penitenciários na Unidade Experimental de Saúde, o que é proibido por lei, já que teoricamente não se trata de uma instituição penal.

“Das duas uma, ou estamos lidando com uma unidade de saúde, aí não tem cabimento a permanência de agentes penitenciários cedidos pela Secretaria de Administração Penitenciária, ou estamos lidando com uma unidade prisional, aí não haveria a possibilidade de estar alguém que não foi condenado a crime nenhum e, mais grave, se condenado, que já cumpriu a sanção prevista em lei”, diz o texto. “Não estamos diante de uma simples unidade de saúde, mas de uma unidade anômala, misto de unidade de saúde e prisional e, pior, para recolhimento de menores com confesso recolhimento de maiores.”

A simples existência da instituição viola a lei do Sistema Único de Saúde (SUS 8080/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a própria Constituição (que determina que uma pessoa só possa ser detida em flagrante ou por decisão judicial), e a Lei Antimanicomial, que prevê que as internações compulsórias só podem ocorrer mediante crime cometido quando adulto e que não devem ocorrer em estabelecimento de caráter asilar.

“A Lei Antimanicomial não condiciona a internação compulsória somente à determinação judicial, mas igualmente à conveniência médica, sendo inviável a manutenção de qualquer pessoa em estabelecimento, de caráter médico ou médico sob administração penitenciária, sem anuência da equipe que faz o acompanhamento direto do paciente”, aponta o parecer.

O Ministério da Saúde recomenda que as internações por distúrbios mentais durem de sete a 15 dias. A maioria delas ocorre, atualmente, por abstinência de álcool e drogas, uma vez que os distúrbios devem ser tratados na comunidade. A chamada Autorização para Internação Hospitalar, que garante financiamento para as internações, tem como prazo máximo 30 dias.

No ano passado, irregularidades como a falta de médico de plantão, de projeto terapêutico e de regimento interno motivaram a Procuradoria da República de São Paulo, entidades pró-direitos humanos e o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo a moverem uma ação civil pública exigindo o fechamento da unidade, que está sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde. Ela será julgada pela Justiça Federal porque eventual condenação internacional do país por violações aos direitos humanos recai sobre a União.

Além disso, a Organização das Nações Unidas realizou duas vistorias no local, em 2011 e em 2013, avaliou o funcionamento da unidade como irregular e pediu o encerramento das atividades. Segundo a assessoria de imprensa da ONU-Brasil, conclusões e recomendações serão apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos, em maio, em Genebra, na Suíça.

“O tratamento que tem sido dispensado a esses jovens é medieval. São encarcerados sem o devido processo legal, por tempo indeterminado, em estabelecimento que não lhes proporciona tratamento adequado aos distúrbios de que são portadores”, diz a petição inicial do processo. “Além de estarem sendo responsabilizados duas vezes pela prática de um mesmo fato, a internação na UES se dá por tempo indeterminado, como se fosse perpétua.”

Não existe destinação orçamentária específica para a Unidade Experimental de Saúde no orçamento do governo estadual de 2013. O estabelecimento não consta do organograma da Secretaria Estadual de Saúde e não está inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Segundo o Ministério da Saúde, responsável pelo cadastro, o registro só é obrigatório se a unidade receber financiamento do governo federal. O processo aponta que os recursos para a unidade são do Tesouro estadual.