São Paulo – Para o professor da UFABC e ativista da liberdade na rede e do software livre Sérgio Amadeu, é de fundamental importância a participação popular na regulamentação do marco civil da internet, o que pode ser feito pelo site participacao.mj.gov.br, do Ministério da Justiça.

Segundo o ativista, a regulamentação é uma atribuição da Presidência da República, mas, ainda durante a campanha eleitoral, a presidenta Dilma comprometeu-se a promover um amplo debate com a sociedade civil no momento da regulamentação. “Ela disse isso na campanha, e está cumprindo. Nós estamos bastante contentes que isso tenha acontecido. Agora, é preciso ir lá e contribuir.”

A discussão mais importante se dá em torno da neutralidade da rede, que determina que as empresas donas dos cabos não podem interferir no fluxo de informação. “Uma operadora de telefonia não pode filtrar o nosso tráfego, ela tem que ser neutra”, ressalta Amadeu, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.

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Contudo, segundo o professor, a lei prevê exceções ao princípio da neutralidade, e que deve ser objeto da regulamentação. “A gente tem que deixar o regulamento com uma clareza muito grande para que não seja usado contra a lei e o espírito do legislador, que foi garantir que nós tenhamos o acesso universal à internet.”

Na mesma plataforma de participação do Ministério da Justiça, há ainda outra consulta pública para sugestões ao texto do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Sérgio Amadeu lembra que, atualmente, “corporações estão reunindo dados sobre nossas vidas”, e pergunta: “Até que ponto eles podem reunir e até que ponto nós podemos ter acesso a esses dados”?

O especialista afirma que o marco civil já determina que nenhuma empresa pode coletar dados da internet sem a autorização do usuário, mas que o anteprojeto sobre proteção de dados pessoais da questão em aspecto mais amplo, com sobre informações enviadas a partir de celulares e também relativas ao direito do consumidor.

Confira a entrevista completa da TVT