São Paulo – O Ministério da Justiça (MJ) abriu hoje (28) o debate público sobre a minuta do decreto da Presidência da República destinado a regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado depois de longa batalha no Congresso Nacional. Representantes do governo garantiram, em coletiva pela manhã, que a regulamentação não comportará nenhum retrocesso em relação à Lei 12.965/2014. “É fundamental que o texto da regulamentação do Marco Civil tenha o mesmo espírito do decreto (lei) que encantou o mundo”, afirmou o ministro José Eduardo Cardozo.

O secretário de assuntos legislativos do MJ, Gabriel Sampaio, acrescentou que a neutralidade da rede não será afetada. “O que estamos iniciando é um debate público sobre a regulamentação da lei. Portanto, nenhum retrocesso em relação aos preceitos que a lei traz será dado pela regulamentação. E a neutralidade é um princípio fundamental dessa lei”, garantiu Sampaio.

O princípio da neutralidade é a garantia de que os conteúdos da internet sejam acessados por todas as pessoas sem diferenciação de preços. Sem a neutralidade, as empresas fornecedoras do serviço poderiam impor restrições de preços por pacotes, como ocorre hoje com as TVs a cabo. Sem a neutralidade, legalmente assegurada pela Lei 12.965/2014, serviços gratuitos como o YouTube, por exemplo, e acesso a vídeos em geral poderiam ser cobrados à parte.

“Todos os atores envolvidos, da área econômica e da sociedade civil organizada estão convidados a participar. O decreto não pode reduzir a efetividade da lei”, disse Sampaio.  O objetivo da neutralidade é garantir ao usuário o tratamento igualitário nos pacotes de dados fornecidos pelas operadoras. O prazo para a consulta pública é de 30 dias, mas ele pode ser prorrogado. Depois de encerrada essa fase, as sugestões da sociedade civil serão sistematizadas e enviadas à Presidência da República, que fará o texto final do decreto de regulamentação.

O governo não recuar diante da esperada pressão das operadoras de telecomunicações é fundamental para preservar uma legislação considerada paradigmática de direitos civis relacionados à web. Por ocasião da aprovação da lei, o cientista britânico Tim Berners-Lee, que tem a reputação de ter inventado a internet, disse que a legislação brasileira “ajudará a iluminar uma nova era na qual os direitos dos cidadãos serão protegidos por leis digitais”.

Na opinião do cientista político Sérgio Amadeu, impedir a quebra de neutralidade significa evitar acordos comerciais que privilegiem o acesso maior de uns e não de outros.

Segundo ele, a iniciativa governamental de abrir o debate público é importante porque diminui a força do lobby das empresas interessadas em afrouxar as conquistas do Marco Civil. “Do contrário você poderia fazer um regulamento só por gestores técnicos do governo, que seria mais suscetível à pressão de grandes corporações. Então, no regulamento, no detalhamento do Marco civil, poderiam ser pressionados a fazer verdadeiros recuos. O regulamento poderia prejudicar o espírito da lei aprovada”, diz Amadeu. “Temos um tempo a partir de hoje para oferecer sugestões e é importante a participação de todo mundo.”

O ministro da Justiça, na coletiva, também mencionou que a participação pública ampliará no decreto a visão puramente técnica. “Quando se abre a discussão para a sociedade, além de permitir ter um conteúdo mais rico, porque há pontos que às vezes técnicos e especialistas não se dão conta, no resultado final cria-se uma sinergia importante na própria discussão que o Congresso vai travar”, disse Cardozo.

A proposta de regulamentar o Marco Civil por meio de um debate público faz parte do processo de elaboração do própria Lei 12.965, que também foi produto de debate público.

Dados pessoais

O governo lançou também um debate público sobre o anteprojeto de lei sobre dados pessoais, que, junto com o Marco Civil, formaria uma legislação comparável a uma “Constituição” dos direitos relacionados à internet. O espírito da lei seria o de que “toda pessoa tem direito à proteção de seus dados pessoais”, de acordo com a página do Ministério da Justiça criado na internet para o debate.

Segundo o site do ministério, a lei terá o objetivo de “garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa”.

O governo divulga no site um texto preliminar para ser discutido. “Vamos depois fechar um texto final, submeter à opinião pública, submeter as variantes à Presidência e enviar ao Congresso”, explicou o ministro da Justiça na coletiva.

Segundo a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, a ideia contida no anteprojeto da lei dos dados pessoais é que seja um código “conceitual” que sobreviva às mudanças. Ela compara esse aspecto com o “espírito” do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078). “O CDC é de 1990, quando não havia comércio eletrônico, privatização de serviços públicos, mas hoje ele se aplica a tudo isso, porque é um código principiológico e cria diretrizes”, afirmou Juliana.

Participe:

Do debate público da regulamentação do Marco Civil da Internet

Do debate público do anteprojeto de lei de dados pessoais