São Paulo – A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) deve publicar amanhã (7) resolução definindo se vai aplicar, suspender ou alterar a normativa para aplicação de multa por aumento de consumo de água, anunciada em meados de dezembro, conforme reivindicado por entidades de defesa do consumidor e pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP).

No último dia 29, durante a única audiência pública realizada sobre o tema, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, a Aliança pela Água, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação de Consumidores Proteste e a Rede Nossa São Paulo apresentaram uma carta em que avaliam a proposta como abusiva, pois não houve discussão com a população, a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) não elaborou um plano de contingência para o período de seca e o governo estadual não decretou racionamento de água, como exige a Lei Federal 11.445, de 2007.

As entidades cobraram que o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) deve cumprir esses procedimentos antes de aplicar a sobretaxa, que pode aumentar em até 50% o valor da conta.

A proposta do governo estadual é que quem aumentar em até 20% o consumo de água, em relação à média dos meses de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, será multado com acréscimo de 20% no valor da conta de água. Quem ultrapassar 20% de aumento de consumo será multado em mais 50% no valor da conta.

A justificativa é que nem todas as pessoas aderiram ao bônus por redução de consumo, instituído em fevereiro de 2014, que concede descontos na conta de água. Os consumidores que pagam a tarifa mínima, consumindo até dez metros cúbicos de água por mês, estão fora da medida.

“Os argumentos de todas as entidades de defesa do consumidor, presentes na audiência, foram bastante similares e deixam claro que esperamos do governo e da agência modificações para a adoção da tarifa de contingência. Esperamos agora que uma fase de diálogo seja aberta para o tratamento adequado da questão, o que aguardamos desde o início de 2014”, afirmou o gerente técnico do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira.

A Arsesp alega, no entanto, que o racionamento já está decretado, em virtude de a Agência Nacional de Águas (ANA, federal) e o Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee, estadual) terem determinado a redução da retirada de água do sistema Cantareira, reservatório mais afetado pela crise hídrica.

Hoje, o Cantareira possui apenas 6,9% do volume de água, considerando que já está sendo utilizada a segunda cota do volume morto das represas que compõem o sistema. A crise foi deflagrada em janeiro do ano passado, mas o governo Alckmin sempre rechaçou a decretação de racionamento.

Em entrevista à RBA, no fim do mês passado, Oliveira afirmou que a argumentação é frágil. “A medida proposta valeria para toda a região metropolitana e a capital paulista. Mas as resoluções conjuntas da ANA e do DAEE valem somente para o Sistema Cantareira, pois as águas dos demais reservatórios são de competência exclusivamente estadual.”

As represas Billings (Sistema Rio Grande), Guarapiranga, Alto Tietê e Alto Cotia deveriam estar, portanto, excluídas da norma até que o governo Alckmin decretasse racionamento. O que tiraria cerca de 10 milhões de pessoas do risco de punição. No caso destes reservatórios, o DAEE em nenhum momento determinou a redução da retirada de água. No caso de Billings, Alto Tietê e Guarapiranga, até aumentou ao longo deste ano.

As entidades também reivindicaram que os grandes consumidores – empresas, indústrias e agronegócio – sejam incluídos na medida, que se esclareça como os consumidores vão poder questionar uma eventual multa injustificada e a implementação de uma campanha massiva em meios de comunicação informando, esclarecendo e alertando os consumidores sobre a cobrança da tarifa de contingência.

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