São Paulo – Para o assessor de movimentos sociais Frei Betto, o Marco Civil da Internet representa uma derrota para as grandes empresas de comunicação e à oposição. “O Marco Civil reconhece que a comunicação é um direito e não uma mercadoria. Essa é uma das raras leis do mundo que cria mecanismos para proteger o usuário”, afirma em comentário feito hoje (18), à Rádio Brasil Atual.

A lei 12.965, sancionada pela presidenta Dilma no dia 23 de abril deste ano, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet no Brasil. “A oposição esbravejou e acusou o governo de querer controlar o espaço cibernético. Felizmente, ela foi derrotada junto com as megaempresas”, considera Frei Beto.

Ele destaca os aspectos que garantem direitos aos usuários. Além disso, enfatiza que as empresas estavam na “contramão” da democratização da comunicação e almejavam criar pacotes que cobrassem o uso de sites. “Pretendiam impor condições assimétricas para o consumidor, criando uma rede destinada aos grandes consumidores e outra dirigida às pessoas de baixa renda”, pontua.

De acordo com o artigo 7ª da Lei, é proibido que os provedores repassem a terceiros dados pessoais e registros de aplicação sem o consentimento do usuário, o que impede trocas de informações entre as grandes empresas de comunicação para direcionamento de publicidade e mercado consumidor.  O marco garante também que a circulação de todos os conteúdos merece tratamento igualitário, independente do teor, origem e destino ou aplicação.

“Com o Marco Civil as empresas que operam no Brasil são obrigadas a adotar mecanismos que, por exemplo, os e-mails só sejam lidos por quem os emite e por quem os recebe”, diz Frei Betto. O assessor de movimentos sociais ressalta que, antes do marco, provedores, por medo de serem responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros nas páginas, retiravam o material da rede. O artigo 19º da lei elimina a responsabilidade dos sites sobre conteúdos de autoria de usuários.

Além disso, provedores que alojavam, por exemplo, um blog criticando um político, estavam sujeitos a processo judicial que solicitava a revisão do conteúdo por favorecer a difamação. “O político não pode reclamar junto ao provedor, está eliminada a censura privada automática, que não respeitava nenhum processo legal ou direito de defesa de quem divulga o conteúdo”, explica.

Na avaliação de Frei Betto, o Marco Civil da Internet garante o direito à privacidade dos usuários da rede e impede mecanismos de espionagem, como o sistema dos Estados Unidos, revelado este ano por Edward Snowden.

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