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Senadores aprovam medida que reduz punição com multas a convênios médicos

'Estímulo ao desrespeito aos consumidores', como foi considerado por entidades de defesa do consumidor, depende de veto da presidenta Dilma Rousseff para não se tornar lei
Publicado por Rodrigo Gomes, da RBA
13:22
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Moreira Mariz/Agência Senado
mp 627

Senadores aprovaram medida sem nenhuma alteração, embora tenham criticado “os penduricalhos” da MP 627

São Paulo – O plenário do Senado aprovou no início da noite de ontem (15), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 627, de 2013, com a emenda que reduz a punição aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aos planos de saúde que cometerem irregularidades, até o final deste ano. Na prática, a medida limita o pagamento de multas pelos convênios, definindo que, a cada 50 infrações por motivos semelhantes, as empresas paguem somente duas. A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que deve vetar o artigo.

A MP 627 foi criada no fim do ano passado com o objetivo de modificar a legislação tributária. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi analisada por uma comissão mista, o texto recebeu 513 emendas, mas nenhuma delas se refere à alteração na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que rege o funcionamento dos planos de saúde. O texto original, inclusive, não tinha nenhuma outra referência aos planos de saúde.

Hoje, as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, multiplicada pelo número de ocorrências. A nova escala, proposta na emenda, cria tetos em que os convênios pagariam somente duas multas a cada 50, quatro a cada 100, até o máximo de 20 multas. Mesmo que o número de infrações supere mil autuações.

O artigo teria sido incluído no texto pelo relator da medida, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que nega ser o autor da emenda.

Segundo a Agência Senado, o líder do governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA) assegurou que a presidenta Dilma Rousseff vai vetar as partes mais polêmicas, incluindo o teto para as multas. Porém, defendeu a aprovação do texto sem alterações. Novas mudanças fariam o texto voltar à Câmara, o que atrasaria ainda mais a aprovação da MP.

A Associação de Consumidores Proteste, a Fundação Procon de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Procons Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já haviam se posicionado contra a medida, por avaliar que ela trará prejuízos aos consumidores.

“Na prática, a medida estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”, diz um trecho da nota.

O grupo emitiu uma nova nota na manhã de hoje (16) em que cobra o veto presidencial ao artigo. “O veto presidencial a este artigo da MP 627, nos termos da fala do próprio líder do governo no Senado Federal representa, agora, um compromisso do Governo – e nós continuaremos atentos e mobilizados.”