Audiências

Câmara segue debate de Plano Diretor de SP; votação será dia 22

Legislativo já afirma não ter sido notificado de liminar concedida à Associação Preserva São Paulo suspendendo audiência públicas

Divulgação/Mandato Andrea Matarazzo
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Projeto de lei deve ser votado na próxima quarta-feira (23). Sugestões da população serão avaliadas no plenário

São Paulo – A Câmara Municipal de São Paulo realizou normalmente hoje (16) mais uma audiência pública do Plano Diretor Estratégico (PDE). A audiência reuniu cerca de 100 pessoas para tratar do tema da habitação.

Ontem à noite, a Associação Preserva São Paulo obteve liminar suspendendo as audiências. O juiz Camargo Pereira aceitou o argumento da associação de que os textos apresentados nos dias 5 e 6 tinham mais de uma versão, o que “confundia os presentes” nas audiências. O vereador Paulo Frange (PTB) abriu o evento de hoje dizendo que a Casa respeita decisão judicial, mas que não fora notificada oficialmente.

Em caso de haver notificação, o parlamentar diz que o evento será formalmente identificado como “reunião técnica da comissão de política urbana”, de modo a permitir que os apontamentos feitos pela população sejam levados em conta. Do ponto de vista regimental, a Casa já havia cumprido o requisito mínimo de convocar pelo menos duas audiências públicas para tratar do Plano Diretor.

Como o Legislativo apenas realizou número maior que o exigido, uma vez que ainda há demanda de contribuições do público, em tese, a ação do Preserva não invalida o processo até aqui. As últimas três “reuniões” estavam marcadas entre a noite de hoje e amanhã.

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Entre os vereadores da Comissão de Política Urbana, já há consenso sobre o texto. A votação será na próxima quarta-feira (23), e o Projeto de Lei 688/2013 deve ser apreciado no mesmo dia em primeira votação, quando as sugestões dos cidadãos e vereadores ao substitutivo devem ser incorporadas ou descartadas pelo plenário.

O vereador Police Neto, líder do PSD, afirmou que não concorda com a decisão judicial e lembrou que as mudanças no texto ocorrem em função dos debates e aprimoramentos.

Hoje, por exemplo, mais sugestões foram apresentadas pela sociedade civil depois da apresentação do substitutivo ao texto do Executivo, que teve como relator o vereador Nabil Bonduki (PT).

As inovações na política fundiária são bem recebidas. Entre elas, a criação de um banco de terras municipais para a construção de Habitação de Interesse Social, a regulamentação do IPTU progressivo, com a criação de um cadastro público de terras e imóveis sem função social ou subutilizados (com menos de 60% da sua capacidade ocupação há mais de um ano), e a criação de uma política de locação social atrelada à construção de um parque público de imóveis.

Parte do público apontou, no texto, a falta de prazos para a construção de planos setoriais, como regiões de desenvolvimento de bairros, de desenvolvimento rural sustentável, entre outros. A avaliação é que, sem a fixação de um cronograma, os planos nunca serão elaborados e dificultarão o desenvolvimento das ações ligadas a eles.

A ausência de uma política habitacional para a população imigrante também foi criticada. A reivindicação é de que essa parcela da população faça parte do público-alvo das locações sociais, juntamente com idosos e a população vulnerável de baixa renda previstos no relatório.

Apesar de ser considerada um dos principais avanços do PDE, a Cota de Solidariedade, instrumento que determina que empreendedores de imóveis com mais de 20 mil metros quadrados construam ou transfiram para a prefeitura Habitações de Interesse Social no equivalente a 10% da área do terreno, também requer mudanças. Segundo participantes da audiência, o desejável seria que a área alvo da Cota fosse reduzida a 10 mi metros quadrados. Dessa forma o estoque de terras públicas seria maior e dificultaria aos empreendedores fragmentar terrenos para driblar a norma.

Polêmica

Police Neto defende ainda que a legislação incentive o “retrofit”, reforma que possibilita que prédios comerciais tenham especificação de uso alterada para residencial, por exemplo. Ele argumenta que dessa forma se barateia a construção de unidades de interesse social, já que não seria necessário derrubar um imóvel comercial e depois reconstruí-lo para fins de moradia.

O texto do substitutivo, no entanto, permite que prédios inteiros na região central sejam derrubados e novos possam ser reconstruídos com a mesma volumetria, muitas vezes maior do que permite a legislação atual. Nabil Bonduki afirmou que a questão pode ser debatida, mas mencionou casos comprovados no centro de que esse retrofit sai mais caro do que demolição e reconstrução.

O relator defendeu o Plano Diretor por avançar em muitos aspectos, principalmente em relação à habitação de interesse social, mas ressaltou que não basta e que é preciso que haja projetos que ponham em prática esses avanços. “Isso só será possível se os governos fizerem políticas públicas para implementar as propostas”, disse.