Promotor pede que aeroporto de Parelheiros não seja incluído no Plano Diretor de São Paulo
Ofício surge poucos dias após reportagens jogarem luz nas articulações na Câmara Municipal para inclusão do aeroporto privado no Plano Diretor. Projeto já sofreu duas derrotas na Justiça
Publicado 16/04/2014 - 18h35
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São Paulo – O 1º promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual de São Paulo, José Carlos de Freitas, entregou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT), com cópias aos demais parlamentares, solicitando que não seja incluído o aeroporto de Parelheiros no projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico da capital paulista.
Freitas argumenta que tanto o Executivo municipal quanto a área técnica do Ministério Público indicam a inviabilidade ambiental do empreendimento na região conhecida como Fazenda da Ilha, próximo ao trecho sul do Rodoanel, em Parelheiros, extremo sul da capital. A região é próxima da Área de Preservação Ambiental Capivari-Monos e sua implementação poderia afetar o equilíbrio ambiental local.
O promotor ressaltou que a inclusão de uma emenda para garantir o empreendimento no plano poderia acarretar questionamento jurídico com base na Lei de Improbidade Administrativa.
O empreendimento ocuparia uma área de aproximadamente 4 milhões de metros quadrados. No entanto, a Harpia Logística – empresa de André Skaf, filho do pré-candidato ao governo paulista e presidente da Fiesp, Paulo Skaf –, responsável pelo empreendimento, defende que somente 15% da área será construída.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concedeu à empresa a licença de uso do espaço aéreo para a região, em abril do ano passado, mas cabe ao município liberar as autorizações ambientais e de ocupação do solo.
O local receberá serviços de táxi aéreo, helicópteros, movimentação de cargas e armazenagem de peças de aeronaves. A pista teria 1.830 metros, 110 metros a menos que a do Aeroporto de Congonhas (1.940) e 230 a mais que a do Campo de Marte (1.600), na zona norte da capital, também destinado à aviação privada. Um hotel, um posto da Receita Federal e espaços comerciais devem ser construídos. O aeródromo terá capacidade para realizar até 154 mil pousos e decolagens por mês, segundo a empresa.
Entre outros itens, Freitas ressalta que a área em que se pretende construir o aeroporto privado está enquadrada em dois tipos de zoneamento que não permitem este tipo de utilização: Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS) e Zona Especial de Proteção Ambiental (Zepam). E, por ficar próxima da bacia hidrográfica da represa de Guarapiranga, está protegida por leis municipais, estaduais e federais e pelo princípio constitucional de não retrocesso ambiental.
Ele questionou ainda a exclusão do Parque Manancial Paiol, que constava no texto original do Executivo e foi suprimido do substitutivo. A retirada seria uma moeda de troca para que o aeroporto não seja incluído no projeto. Sem o parque o empreendimento não estaria absolutamente vetado, podendo ser permitido posteriormente por meio de uma legislação específica.
A Justiça paulista já negou por três vezes – sendo a última uma decisão de mérito – o pedido da Harpia Logística para obter judicialmente o certificado de uso e ocupação do solo, negado pela prefeitura de São Paulo no ano passado. O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública, Evandro Carlos de Oliveira, considerou improcedente o pedido da empresa, aceitando o argumento do Ministério Público de que a legislação sobre aeródromos não se sobrepõe ao Plano Diretor e à Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital.
Vereadores apoiam
Quatro vereadores já se manifestaram favoráveis à construção do aeroporto na região de Parelheiros: Ricardo Nunes (PMDB), Antônio Goulart (PSD), Alfredo Alves, o Alfredinho (PT), e Milton Leite (DEM).
Para Nunes, está havendo um exagero no tratamento negativo dado ao aeroporto. “O aeródromo não é uma atividade poluente. É um estacionamento de aeronaves. Ali só tem eucaliptos. Não é uma área de mata atlântica”.
Ele afirma que é preciso olhar para a população que seria beneficiada. “Teremos criação de dois mil empregos, obtenção de tributos para a cidade e desenvolvimento local. São 180 mil pessoas vivendo ali. Muitos jovens estão desempregados, se acabando na droga. As pessoas são contra o aeroporto mas não vão lá ver a situação dos nossos jovens”, completou.
O plano deve ser votado na Comissão de Política Urbana da Câmara na próxima quarta-feira (23). Daí segue para o plenário da Casa, onde terá de passar por duas votações.
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