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Dilma: ‘Marco Civil consolida internet como espaço livre e democrático’

Presidenta destaca princípio da neutralidade, a garantia da privacidade dos internautas e que lei brasileira foi saudada como exemplo para o mundo
Publicado por Redação da RBA
10:04
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Roberto Stuckert Filho/PR
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A presidenta Dilma Rousseff durante conferência global sobre governança da internet, semana passada, em São Paulo

Brasília – Em seu programa semanal de rádio, Café com a Presidenta, Dilma Rousseff falou nesta segunda-feira (28) sobre o Marco Civil da Internet, sancionado na última semana e que traz como conceito básico que a rede mundial de computadores não tem donos e pertence a todos.

A lei estabelece o princípio da neutralidade, em que um provedor tem que oferecer internet sem limitar serviços e sem interferir naquilo que o usuário quer acessar. Segundo Dilma, é preciso garantir acesso amplo, geral e irrestrito a todos os sites e serviços, sem que algum seja privilegiado por conta de acordos econômicos, por exemplo.

“A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos. (…) Todo mundo deve poder trocar informação, trocar conhecimento com todo mundo na internet, sem bloqueio, sem interferência, sem censura. A grande vantagem da internet é permitir que qualquer pessoa, com muito ou pouco dinheiro, possa divulgar suas ideias, seus serviços ou sua empresa”, afirmou.

Ela ressaltou que o mundo saudou a legislação como exemplo de um instrumento importante para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet.

“O Marco Civil brasileiro foi saudado como um exemplo para o mundo, um instrumento importantíssimo para aperfeiçoar e democratizar a governança global da internet, para construir consensos e torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede.”

Outro ponto destacado pela presidenta foi a garantia da privacidade dos usuários de internet, mesmo que os dados colhidos no Brasil sejam armazenados em outros países. Assim, qualquer cidadão que tiver suas informações divulgadas ou usadas sem expressa autorização pode recorrer à Justiça brasileira para exigir seus direitos. O Marco Civil ainda garante a liberdade de expressão na internet. Para Dilma, esse tema é importante para o processo de amadurecimento de qualquer democracia.

“Ele leva para o ambiente virtual a mesma regra que vale para qualquer espaço público. As pessoas são responsáveis pelo que dizem. Com isso, ele traz um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Aliás, a regra é clara: os direitos offline terão de ser os mesmos direitos garantidos ao cidadão online.”

Para completar, Dilma explicou que a lei também prevê que as pessoas que se sentirem prejudicadas poderão recorrer à Justiça, com um procedimento simplificado por meio de juizados especiais. O marco ainda contém uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo cenas de pedofilia ou de nudez, por exemplo. Esse é um problema que atinge mulheres vítimas de furtos de dados ou de vinganças praticadas por ex-parceiros.

“Nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se o responsável pelo site não retirar as imagens, ele responderá civil e criminalmente junto com o autor da postagem. Com isso, a vítima da divulgação não autorizada, de perversões ou de imagens íntimas terá um mecanismo rápido e, principalmente, discreto para se proteger”, concluiu.

Confira a íntegra do pronunciamento de Dilma Rousseff sobre o Marco Civil da Internet ao programa Café com a Presidenta: