São Paulo – O Brasil conta com 291 mil organizações não governamentais (ONGs), segundo estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2010. Apesar do número expressivo, ainda não há legislação específica que defina normas de atuação em convênios o setor público. A falta de um marco regulatório, segundo a Associação Brasileira de ONGs (Abong), dificulta o funcionamento das organizações e a transparência em relação aos convênios.

“Em 2010, quando Dilma ainda era candidata, ela se comprometeu com uma agenda no sentido de criar este marco. Hoje, estamos estacionados nessa questão, os repasses do governo federal são feitos de forma insegura. Já que as normas que tratam do tema foram se sobrepondo de maneira nada específica, criando contradições nestes contratos”, afirmou hoje (25) a diretora da Abong Vera Masagão, durante lançamento da Nota Pública pelo Marco Regulatório das Organizações Sociedade Civil, no centro de São Paulo.

A Nota é assinada por 51 redes – que reúnem diversas ONGs – e 231 entidades. Tem como objetivo pressionar o governo federal a progredir na regulação.

Atualmente, Vera explica que muitos dos contratos são feitos por repasses característicos dos convênios entre os entes federativos, como se a ONG fosse um estado ou município.

A Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), de 1999, trouxe avanços neste sentido, explica ela.

“A Lei das Oscips tinha como objetivo acabar com esta forma de convênio, e trazer legislação mais específica para estas entidades.”

Para Eduardo Pannunzio, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas, onde desenvolve pesquisa sobre o marco regulatório das organizações de direitos humanos no Brasil, a lei trouxe mudanças positivas, mas não estruturais, já que instrumentos transparentes de fiscalização não foram criados. “Depois de 1999 ocorreram mudanças incrementais, mas não de paradigma”, diz.

A Lei das Oscips classifica o que são, efetivamente, as organizações da sociedade civil que atuam em benefício do interesse público, sem fins lucrativos, mediante a certificado emitido pelo Ministério da Justiça.

Desenvolvimento sustentável

Foi formado, em setembro de 2011, um Grupo de Trabalho (GT) por decreto da presidenta, para debater e formular propostas para o Marco Regulatório. O GT, entretanto, não chegou a ser nomeado, e teve funcionamento informal durante o primeiro semestre de 2012.

Seus integrantes, além de representantes da sociedade, eram membros da Secretaria Geral da Presidência da República, da Casa Civil, da Controladoria Geral da União (CGU), da Advocacia Geral da União (AGU) e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Foi produzido, como documento final, um relatório que traçava diretrizes para o marco regulatório, sobretudo nas questões de transparência das contas e dos convênios com o governo, e criou o Termo de Fomento e Colaboração, que visa criar um ambiente legal mais propício para o desenvolvimento das ONGs, principalmente sobre aspectos tributários e fiscais.

“Depois de mais um ano e meio do final do GT, esse relatório segue encaminhado em algum lugar da Casa Civil da Presidência. Isso não é prioridade do governo. É um problema, já que uma atuação de uma sociedade civil forte é condição para o desenvolvimento sustentável de um país”, afirma Pannunzio.

Criminalização

A recente investigação da Polícia Federal envolvendo supostas fraudes em contratos de ONGs fez com que o Ministério do Trabalho suspendesse os repasse de recursos por 30 dias, indiscriminadamente, até que as denúncias sejam esclarecidas.

Segundo a Abong, ao anunciar a suspensão dos contratos, o governo age arbitrariamente, contribuindo para a criação de uma imagem criminosa de todas as organizações da sociedade civil.

Segundo Pannunzio, desvios nos convênios são temas antigos no país, em que o governo responde sempre de mesma forma.

“É paradigma do governo esquivar-se do problema e adotar uma postura reativa, e ao invés de se criar medidas para a supervisão e transparência, se investe, como resposta a eventuais episódios de corrupção, com mais controle burocrático. Os desvios, na prática, não são coibidos.”