São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo pode julgar ainda hoje (17) pedido de habeas corpus coletivo preventivo em favor dos manifestantes do 5º ato contra o aumento das tarifas do transporte público em São Paulo, marcado para as 17h desta segunda feira no Largo da Batata, zona oeste da cidade.

Se concedido, nenhum manifestante poderá ser preso, a não ser com mandado judicial ou em flagrante delito, ou sofrer revistas abusivas e constrangedoras, cenas bastante comuns no ato da última quinta-feira (13).

O habeas corpus foi protocolado por vários diretórios acadêmicos de estudantes de Direito da cidade, incluindo PUC, USP e Mackenzie. Acompanha pedido de liminar, que foi negado pelo TJ.

Os estudantes ressaltam que pretendem garantir “os direitos constitucionais dos manifestantes, que vêm sendo sistematicamente desrespeitados”.

Foi citada também a inconstitucionalidade e ilegalidade da prisão de manifestantes para “averiguação”, porte de vinagre e máscaras. A prisão e agressão de jornalistas em exercício também foram colocadas como argumento.

O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Plantão Judiciário da 6ª Câmara de Direito Criminal, indeferiu a liminar afirmando que ela visa garantir princípios já presentes na Constituição, como liberdade de associação e expressão, além de ressaltar que portar vinagre caseiro não constitui infração penal. O desembargador entendeu, entretanto, que ainda não houve espaço para se fazer o “juízo valorativo” para determinar se houve, de fato, excesso por parte da polícia no último protesto.

Confira aqui a íntegra do pedido e da decisão do Tribunal de Justiça.