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Cidadania limitada

Trabalhadores estrangeiros enfrentam dificuldades para adquirir direitos no país

Legislação para imigrantes é da época da ditadura e tem foco na doutrina de segurança nacional
por Redação RBA publicado 22/05/2013 12h02
Legislação para imigrantes é da época da ditadura e tem foco na doutrina de segurança nacional

São Paulo – A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou ontem (21) uma audiência pública para discutir políticas que enfrentem o racismo, a xenofobia e à violência contra imigrantes no país.

O último censo do IBGE, de 2010, mostra que o número de imigrantes cresceu 63% em 10 anos. O Estatuto de Estrangeiro é de 1980. O Projeto de Lei nº 5.655 tramita no Congresso Nacional desde 2009 e visa substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, que data de 1980.

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“Já que o Brasil é o país da oportunidades, já que aqui ninguém é perseguido, vamos tratar direito as pessoas que para cá vem”, disse o deputado estadual Adriano Diogo (PT), em entrevista à TVT.

O Estatuto do Estrangeiro, produzido no regime militar, discrimina e reforça situações de desigualdades e racismo. Mesmo estando legalmente no Brasil, um imigrante não pode fazer parte da diretoria de um sindicato, votar e ser votado. De acordo com o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), o foco do estatuto na segurança nacional e na seleção de mão de obra é equivocado e ultrapassado.

Assista aqui a reportagem da TVT.