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Publicidade infantil

Lei que proíbe venda casada de lanches e brinquedos no Rio não é respeitada

Kits são vendidos na maioria das principais redes de fastfood; lei municipal foi sancionada no ano passado
por Redação RBA publicado 22/05/2013 12h02, última modificação 22/05/2013 12h52
Kits são vendidos na maioria das principais redes de fastfood; lei municipal foi sancionada no ano passado
CC
Lanches com brinquedos

O principal problema apontado por entidades na venda casada é a publicidade dirigida ao público infantil

São Paulo – Das sete grandes redes de fast food que atuam na cidade do Rio de Janeiro, apenas uma respeita a Lei 5.528, sancionada em 2012, que proíbe a venda casada de lanches com brinquedos: a cadeia Burger King, que colocou anúncios na porta de suas lojas informando que não vende mais o brinde junto com o combo tradicional. É o que revela um levantamento feito na cidade pelo Instituto Alana, que atua no monitoramento de políticas públicas para a defesa da criança.

Os kits continuam sendo vendidos por McDonald's, Habbib's, Giraffa's, China in Box, Gendai e Bob's. “À medida que a empresa cumpre a lei, pública e oficialmente, ela mostra que é possível fazê-lo. Também é interessante que ela sirva de exemplo positivo para que as outras também comecem a cumprir”, diz a advogada do Instituto Alana e conselheira nacional de segurança alimentar e nutricional, Ekaterine Karageorgiadis, à Rádio Brasil Atual.

A participação do consumidor da fiscalização da lei também é ressaltada por ela. “A lei está aí, é valida, vale para todas as empresas e é importante que todas cumpram. Se não, cabe ao poder público aplicar as medidas cabíveis nos termos da lei. Também é importante a participação do consumidor, que denuncie para os órgãos públicos as empresas que não fazem separada essa venda de lanche e brinquedo.”

O principal problema apontado na venda casada é publicidade dirigida ao público infantil. “Tem empresa que só vende o brinquedo se consumidor comprar o lanche. Mesmo as que fazem venda separada infelizmente não informam ao consumidor, que passa a acreditar que tem de comprar tudo.”

A iniciativa legislativa no Rio de Janeiro é importante porque exemplifica uma hipótese já prevista no Código de Defesa do Consumidor, diz Ekaterine. “A venda de algum produto veiculado a outro já é proibida desde 1990, quando o código foi promulgado. No entanto, o Rio de Janeiro trouxe uma hipótese exemplificativa, de que a venda de lanche com brinde é também venda casada. No Brasil inteiro a prática é ilegal, e no Rio de Janeiro existe legislação específica.”

Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 1096/2011, do deputado estadual Alex Manente (PPS), que também contemplava a proibição da venda casada de lanches com brinquedos. O PL, entretanto, foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Ouça aqui a reportagem de Marilu Cabañas.