Em nome da família

CNBB e PSC contestam decisão sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo

Bispos veem 'confusão de competências', já que mudança jurídica é responsabilidade do Congresso. Partido diz que irá ao Supremo

Fernando Bizerra Jr. EFE
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Na visão da CNBB, a determinação do CNJ equipara família e casamento a uniões estáveis, conceitos que seriam diferentes

 

São Paulo – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota em que apresenta objeções não só religiosas, mas jurídicas, à Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre união estável de pessoas do mesmo sexo. Para o Conselho Episcopal Pastoral da CNBB, a decisão provoca “uma confusão de competências, pois orienta a alteração do ordenamento jurídico”, o que, segundo a entidade, não diz respeito ao Judiciário, “mas sim ao conjunto da sociedade brasileira, representada democraticamente pelo Congresso Nacional, a quem compete propor e votar leis”.

Publicada ontem no Diário da Justiça e em vigor a partir de hoje (16), a resolução determina que os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento uma união estável homoafetiva. A decisão foi aprovada na terça-feira (14), durante sessão plenária do CNJ.

Para os bispos, a resolução da CNJ reinterpreta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “As uniões de pessoas do mesmo sexo, no entanto, não podem ser simplesmente equiparadas ao casamento ou à família, que se fundamentam no consentimento matrimonial, na complementaridade e na reciprocidade entre um homem e uma mulher, abertos à procriação e à educação dos filhos”, argumentam..

O Conselho Episcopal reproduz nota divulgada em maio de 2011 para reafirmar que “a diferença sexual é originária e não mero produto de uma opção cultural”. Assim, os bispos afirmam que a família – constituída de homem e mulher – “é o âmbito adequado para a plena realização humana e o desenvolvimento das diversas gerações, constituíndo-se o maior bem das pessoas”.

Eles manifestam ainda rejeição à grave discriminação contra pessoas devido à sua orientação sexual. A nota é assinada pelo presidente em exercício da CNBB, dom José Belisário da Silva (arcebispo de São Luís), o vice em exercício, dom Sérgio Arthur Braschi (bispo de Ponta Grossa-PR), e o secretário-geral, dom Leonardo Ulrich Steiner (bispo auxiliar de Brasília).

Já o Partido Social Cristão (PSC) informou que irá tomar “medidas judiciais cabíveis”, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra “a regulamentação do casamento gay”. O vice-presidente da legenda, Everaldo Pereira, afirmou que o CNJ extrapolou seus poderes. A resolução do CNJ gerou uma grande insatisfação de parcela majoritária da sociedade brasileira. Nosso entendimento é de que foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional.”