Votação de projeto que altera sistema anti-drogas é adiada pela Câmara

São Paulo – Após a polêmica criada pelas discussões sobre o Projeto de Lei 7663, de 2010, líderes da base aliada na Câmara adiaram a votação do texto no plenário […]

São Paulo – Após a polêmica criada pelas discussões sobre o Projeto de Lei 7663, de 2010, líderes da base aliada na Câmara adiaram a votação do texto no plenário para amanhã (17). De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o PL prevê medidas como a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas e o endurecimento das penas por tráfico segundo o potencial lesivo da substância. 

O PL 7663  prevê a criação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, trata da “obrigatoriedade da classificação das drogas”, introduz “circunstâncias qualificadoras dos crimes” e abre possibilidade de financiamento para clínicas e comunidades terapêuticas privadas. Outro ponto polêmico do projeto se refere ao aumento da pena mínima para tráfico de drogas para 8 anos, elevando as penas para todos os crimes relacionados, como o de informante. 

Sete ex-ministros da Justiça dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) entregaram hoje (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um manifesto contra a criminalização do uso de drogas. Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Miguel Reale Júnior, José Gregori, José Carlos Dias e Nelson Jobim avaliam que o PL é inconstitucional e que experiências de países como Espanha, Colômbia e Argentina mostram que a descriminalização é fundamental para a construção de uma política de combate ao tráfico. 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) também se posicionou contra à aprovação do PL, pois avalia que ele propõe como único tratamento a abstinência, desconsiderando discussões sobre redução de danos e abrindo caminho para a política de internação compulsória em massa no Brasil. 

Segundo o parecer do CFP, publicado no dia 13 de março: “Os governantes, gestores, legisladores, magistrados e membros do Ministério Público, tanto quanto os chamados “formadores de opinião”, seguem, em sua maioria, convictos de que os problemas enfrentados pelo Brasil na área da segurança pública seriam melhor abordados, ou mesmo solucionados, caso pudéssemos contar com uma legislação penal “dura” […] Em apoio a estas expectativas, ao invés de evidências, se oferece mitos como o ‘Tolerância Zero’, que seguem mobilizando tanto a ingenuidade quanto a preguiça.”

No dia 2 de abril, o coletivo Marcha da Maconha realizou um ato em protesto contra as resoluções do PL 7663. Para Gabriela Moncau, integrante do coletivo, a proibição “não inibe o acesso às drogas” e o PL não estabelece claramente os critérios para diferenciar usuário e traficante. “Com isso, se um jovem negro de periferia for pego com uma quantidade de droga, ele é preso como traficante. Agora, se for um branco, que está em um lugar mais bem situado, ele é preso como usuário.”

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