Lei de crimes cibernéticos procurou preservar livre expressão, diz deputado

Paulo Teixeira, autor da legislação que entrou em vigência nesta semana, rebate críticas de que penas seriam muito leves

Deputado Paulo Teixeira afirmou que objetivo é punir apenas condutas que tenham objetivos criminosos (Foto:Alexandra Martins/Agência Câmara)

São Paulo – O deputado federal e autor da lei contra crimes cibernéticos que entrou em vigor ontem (2), Paulo Teixeira (PT-SP), disse em entrevista à Rádio Brasil Atual que o texto aprovado buscou o equilíbrio. “Na Câmara dos Deputados e no Senado houve uma série de tentativas de se aprovar leis duras, que na nossa opinião restringiam o direito de livre expressão e violavam a privacidade nas comunicações.”

A nova norma altera o Código Penal e tipifica como infrações uma série de condutas no ambiente digital. Invadir dispositivos de outra pessoa para obter informações – sem autorização – passou a ser crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode ainda ser agravada se a informação roubada causar algum prejuízo econômico.

Está prevista pena de seis meses a dois anos de prisão para quem obtiver informações de comunicações eletrônicas privadas, “segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas”. Se o crime for cometido contra autoridades dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, a pena pode aumentar de um a dois terços.

Teixeira afirmou que a aprovação da lei teve em vista a punição de condutas na rede que tenham objetivos criminosos. “O que tipificamos foi o chamado dolo, a intenção de prejudicar. Às vezes há situações em que as pessoas têm práticas como essas, mas que não dizem respeito à intenção de prejudicar.”

As penas foram consideradas leves por especialistas no tema, de acordo com o deputado. “Mas acho que o direito penal moderno reserva a cadeia para aqueles crimes mais graves, violentos. Não podemos mandar para a cadeia pessoas que cometeram um crime e que eventualmente não cometerão novamente esse crime.”

Ainda segundo Teixeira, as penas permitem que o Estado brasileiro investigue quem atua na internet “de maneira permanente a cometer crimes”. “Estamos abrindo aí via essa legislação penal uma janela para a investigação criminal mais efetiva no Brasil”, completou.

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