Partidos devem definir nesta 3ª posição sobre projeto que altera lei antidrogas

Proposta pode ser votada amanhã, na Câmara dos Deputados. Deputado do PT diz que tratar usuário como criminoso é erro e base aliada fechará posição em reunião

 

São Paulo – O Projeto de Lei (PL) 7.663, de 2010, que altera a lei antidrogas (Lei 11.343, de 2006), será objeto de discussão entre os líderes partidários na manhã de amanhã (15). O PL, que também pode ser votado nesta terça, propõe endurecimento das penas para o crime de tráfico de drogas, variando de acordo com o tipo de droga encontrada e institui um cadastro nacional de usuários de drogas, que deverá ser alimentado por serviços de saúde, instituições de ensino, entre outros. O Conselho Federal de Psicologia considera a proposta um retrocesso, por ampliar o caráter repressivo da política de drogas.

O texto, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), estabelece aumento de pena de um sexto a dois terços para o tráfico de drogas consideradas de maior potencial ofensivo, como o crack. A lei atual prevê pena de detenção variando de cinco a 15 anos de reclusão para tráfico de drogas. O projeto também determina que as instituições de ensino deverão preencher uma ficha de “notificação, suspeita ou confirmação de uso e dependência de drogas e substâncias psicoativas ilegais para fins de registro, estudo de caso e adoção de medidas legais”. A lei institui ainda a obrigação de usuários ou dependentes receberem planos individuais de tratamento, estabelecendo a internação involuntária como política em todo o país.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que o projeto é um retrocesso e que a bancada do governo tem orientação para votar contra a proposta – informação que não é confirmada pela assessoria do líder da base aliada, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Devemos tratar o usuário de drogas com cuidado, com prevenção. E não com vigilância e criminalização. O PL desconsidera avanços existentes na rede de saúde pública, como o tratamento por redução de danos, e aumenta as penas para o tráfico de drogas sem definir claramente como se diferencia o usuário do traficante. O governo é contrário a este projeto”, explica.

Na terça-feira passada (9), as bancadas do PCdoB e do PSDB pediram mais tempo para discutir o projeto e estudar a proposição de emendas. No entanto, as lideranças de ambos partidos ainda não têm definição sobre qual seria a posição das bancadas. No caso dos comunistas, existem algumas questões em discordância, mas há também uma percepção de que existem avanços, informou a assessoria, sem detalhar quais seriam tais pontos. Já a assessoria tucana informou que o partido deve realizar a discussão sobre a proposta amanhã.

Na última sexta-feira (12), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que pretendia colocar o projeto em pauta nesta semana. A proposta tramita em regime de urgência. Apesar de a discussão principal ser em torno do PL 7.663, a proposta pronta para ir a votação no plenário resulta do trabalho de uma comissão especial que analisou 16 projetos sobre o tema, que estão apensados ao PL citado.

Psicólogos são contrários

O Conselho Federal de Psicologia emitiu um parecer no qual reconstitui o histórico da política antidrogas no Brasil e em outras partes do mundo, argumentando que o aumento da repressão produz resultados negativos nas questões relacionadas às drogas, como a violência. O conselho destaca como principais problemas o reconhecimento somente da abstinência como método de tratamento, desconsiderando avanços da política de redução de danos; a obrigação de as instituições de ensino público ou privado notificarem suspeitas ou casos confirmados de uso de drogas; e o endurecimento da pena por tráfico de entorpecentes, acima de outros crimes.

O conselho encerra sua nota sobre o projeto e o substitutivo apresentados pedindo seu arquivamento e “considerando-os como graves ameaças aos direitos civis e caminhos totalmente equivocados para uma resposta pública eficiente diante dos problemas de saúde pública que envolvem o abuso de drogas no Brasil”.