São Paulo –  O Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou ontem (22) à Defensoria Pública estadual a decisão que suspende a execução do Projeto Nova Luz, que visa a privatizar um bairro no centro da capital. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública, aceitou o argumento de que não houve participação popular na elaboração do projeto. 

“É necessário cativar e instruir, facilitar e promover o acesso de todos, e não de poucos.A população não é mera legitimadora. É contribuinte para o plano, e isso deve ser revigorado”, diz, na decisão tomada no último dia 18 e publicada ontem no Diário Oficial. A Defensoria Pública e entidades sociais que atuam no bairro consideram que o processo de discussão da Nova Luz foi cercado de ilegalidades, sem a devida participação popular no debate durante a gestão de Gilberto Kassab (PSD).

“A gestão democrática impõe à Municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do plano diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo”, continua a magistrada. 

“Campanha não é convocação para audiência, mas sim um trabalho de mobilização popular, que incuta nos cidadãos a vontade de participar e o entendimento sobre a importância dos assuntos debatidos, tal como dos reflexos que o anteprojeto terá na cidade.”

Os moradores chegaram a conquistar, via decisão judicial, o direito de integrar o Conselho Gestor das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), mas a gestão Kassab não permitiu a participação efetiva na tomada de decisões. Agora, a decisão judicial torna inválido o processo de debate do projeto e determina que o colegiado seja recomposto de forma a dar paridade, quanto ao número de integrantes, entre poder público e sociedade. 

Para a juíza, a postura adotada pela prefeitura fere uma série de dispositivos, como o Estatuto das Cidades, federal, e o Plano Diretor do município. “Como corretamente lembrado pelo Ministério Público em seu parecer, a situação atual é de constante desrespeito da Prefeitura Municipal para com a exigência constitucional e infraconstitucional de necessidade de participação popular nos processos deliberativos relativos às políticas públicas de habitação.”

Ouça entrevista com Paula Ribas, presidente da Associação de Moradores Amo a Luz realizada pela Rádio Brasil Atual.