São Paulo – O anteprojeto do Código Penal, elaborado por uma Comissão Especial de Juristas ao longo de sete meses, foi apresentado ontem (9) ao Senado como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). A partir daí, uma comissão temporária de 11 senadores vai discutir o projeto e propor mudanças antes da votação em Plenário.

O projeto é composto por mais de 500 artigos, contra os 356 atuais, e prevê mudanças consideradas polêmicas, como a criminalização da exploração dos jogos de azar, a possibilidade de aborto até 12 semanas após a gestação e a descriminalização das drogas para o consumo. 

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Em entrevista à Rede Brasil Atual, o relator do anteprojeto, procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, disse acreditar que a votação deve ocorrer apenas em 2013 por causa das eleições municipais de outubro. “O presidente do Senado afirmou que ia dar prioridade ao projeto, porém acho difícil um posicionamento mais sólido ainda este ano”, afirmou.

A indicação de nomes para a comissão será feita por líderes partidários, de acordo com a proporção de representatividade no Senado. A comissão receberá emendas e depois elaborará um parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. Se houver requerimento, o projeto pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de aprovado, o novo Código Penal segue para a Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.

Confira a entrevista com o procurador Gonçalves:

Quais as novidades sobre a tramitação do projeto?

O Senado agora vai nomear uma comissão para analisar o documento, mas não é algo que vamos acompanhar dia a dia. Eu acho que este ano não vamos ter grandes novidades, por causa das eleições. O presidente do Senado [José Sarney] afirmou que vai dar prioridade ao projeto, mas acredito que o trabalho mais efetivo comece em 2013.

Na sua opinião, quais as principais inovações do projeto?

Elas se contam as dezenas. Um grande avanço é que nós redesenhamos os crimes contra a administração pública, que talvez sejam os crimes que hoje mais atinjam os brasileiros. Com isso trouxemos uma nova definição do que é o servidor publico e do que é corrupção.

Além disso, incorporamos os crimes do estatuto de Roma no Código. O Brasil é signatário de um tratado internacional, chamado tratado de Roma, que julga responsáveis por crimes contra humanidade. Porém, até hoje não tínhamos definição de quais crimes eram esses. São questões como genocídios, estupros em massa e deslocamentos forçados de populações.

Há algum ponto importante que as discussões não tenham abordado?

Não debatemos sobre a maioridade penal, pois essa é uma questão prevista na Constituição, que determina que só a partir dos 18 anos a pessoa pode responder legalmente por seus atos.

Qual a necessidade de reformular o Código Penal?

Imagine que um jornalista sentasse para escrever uma matéria e tenha que consultar um manual de redação e mais 118 pequenos manuais. Mais ainda, se no principal houvesse longas recomendações sobre o uso da máquina de escrever, que já não se usa mais. É isso que acontece quando se vai consultar o Código Penal. Quem vai aplicar o direito ou mesmo a população não sabem exatamente quais são as regras e qual a importância delas.

Então se o projeto proposto for aprovado no Senado, teremos um Código Penal mais arejado?

Teremos leis mais modernas, atuais, com penas proporcionais, sem exageros e sem insuficiência, e com uma linguagem clara. Nosso Código Penal esconde conceitos e agora tentamos falar as coisas claramente. Por exemplo, traduzimos “ato libidinoso diverso da conjunção carnal” para prática de sexo vaginal com emprego de violência e grave ameaça.

Podemos dizer que se trata de uma legislação mais equilibrada?

Tenho ouvido muito que não existe mais direita e esquerda, mas isso é mentira. Nós estamos apanhando da direita porque nossas penas são ponderadas e não têm excesso punitivo. Mas em muitas situações em que achamos que a pena era branda demais e endurecemos. Aí vem o pessoal da esquerda e bate na gente também.

O leitor fica perdido se acompanhar editoriais de jornais. Ele não vai saber se nosso projeto é liberalizante ou se é conservador. O que eu tenho a dizer é que ele não é nem uma coisa nem outra: é um projeto que merece ser lido na íntegra.

Vale lembrar que tudo nasceu do debate. A comissão era plural, não eram 15 pessoas que pensavam do mesmo jeito. Você tinha advogados, promotores, professores, juristas, até eu estava lá [brinca]. As propostas foram forjadas no debate, inclusive com a sociedade civil, afinal recebemos mais de 6 mil sugestões ao longo desses sete meses e levamos todas em conta. Estamos abertos. Toda crítica e sugestão são muito bem vindas.

Com informações da Agência Senado.